68% PREFEITURA DE
de, 8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 0282021.
Gavlne IE UU PRESIDENTE
Recebido
Em: JO 109 4 A.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Pe:
= o CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CÂMARA MUNICI HORIZONTE
Senhores Vereadores, [o RAMO Ê APROVADO
Em 7 4 EM: en sea mio
Presidonto Presidente
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa, em caráter de urgência, o projeto de lei apenso, que trata da abertura de
crédito especial adicional especial ao vigente Orçamento Fiscal.
Em razão do exposto, e ainda por se tratar de projeto da maior importância
para o Município de Horizonte, é que esperamos contar, mais uma vez, com a compreensão e o
apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, na certeza de que a matéria obterá a sua
devida aprovação.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 10 de agosto de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel B
Gomes de Farias Neto HORIZONTE
- Prefeito Municipal “E
de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
[f) PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte www.horizonte.ce.gov.br
SAR PREFEITURA DE
Rep HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 52 de 10 de agosto de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal
dá outras providências.
Na busca de socorrer o setor Cultural em nosso Município, um dos segmentos mais afetados pela
pandemia da Covid-19, por conta da impossibilidade da realização de eventos, se impõe ao Poder
Público Municipal, no orçamento do Fundo Municipal de Apoio a Cultura de Horizonte do
corrente exercício, criação de dotação orçamentária destinada à promover Ações Emergenciais
destinadas ao setor de cultural — COVID 19. Para tanto se fazem necessárias e indispensáveis as
adequações orçamentárias de que cuida o presente projeto de lei.
Sem a autorização dessa Augusta casa, com a abertura do crédito especial de que trata esse PL,
o socorro ao setor cultural não poderá ter seguimento, por falta de autorização orçamentária.
Daí a premência e a importância da presente matéria ora submetida a Vossas Excelências.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 10 de agosto de 2021.
Assinado de forma
digital por Manoel B
Gomes de Farias Neto HORIZONTE
- Prefeito Municipal 16:74
de Horizonte
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma
digital por Francisco
Marcello Martins K) Tide
Desidério - Procurador HORIZONTE
Geral do Município - NF
OAB-CE 13.081
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [4] 3336.6040
[f) PrefeturadeHorizonte (9) prefeitura horizonte O wuw horizonte.ce.gov.br
68% PREFEITURA DE
&, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCE
PROJETO DE LEI Nº 052/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
CAMARA UNHA E nt xnmomemn acionar. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ii APROVADO | ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ
Entao Mi OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 70.843,68 (setenta mil, oitocentos e quarenta e três
reais e sessenta e oito centavos), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei
Orçamentária Anual- LOA, na forma a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 — Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Dotação Descrição
Orçamentária
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
0902.13.392.0029.2.126 | Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID 19
3.3.90.31.00 | Premiações Fonte 1990000000 70.843,68
Culturais, Artísticas
e Cientificas
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial
objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de
1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. III da Lei
No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 09.00 — Secretaria de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 — Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Dotação Descrição
Orçamentária
0902
13
392
0029
0902.13.392.0029.1.112
Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
Incentivo à Produção Cultural Local
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 [3] 3336.6040
[f) PrefeturadeHorizonte (O) prefeitura horizonte O www horizonte.ce.gov.br
PREFEITURA DE
&, HorizoiTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
3.3.90.30.00 | Material Fonte 1001000000
consumo
3.3.90.36.00 | Outros serv. de
terceiros pessoa Fonte 1001000000
física
3.3.90.39.00 | Outros serv. de
terc. pessoa Fonte 1001000000
jurídica
3.3.90.48.00 | Outros aux. finan. 59.843,68
a pessoas físicas Fonte 1001000000
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e
anulações das dotações constantes no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 10 DE AGOSTO DE 2021.
Assinado de forma digital
por Manoel Gomes de (=) PREFEITURA DE
Farias Neto - Prefeito HORIZONTE
Municipal de Horizonte cd
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Assinado de forma digital por
Francisco Marcello Martins PREFEITURA DE
Desidério - Procurador Geral do HORIZONTE
Município - OAB-CE 13.081 1
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 e 3336.6040
EF) PrefeturadeHorizonte prefeitura.horizonte O www horizonte.ce.gov.br