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O Vereador Antônio Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais, em respeito ao previsto
no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento previsto no art. 73,8 6º
do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar ao plenário da Câmara
a presente INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 015/2021
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dá denominação de Polícia Municipal de Horizonte à
instituição Guarda Municipal de Horizonte e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurada à Guarda Municipal de Horizonte a utilização da denominação Polícia
Municipal de Horizonte.
Parágrafo único: A presente lei assegura o uso da referida denominação consagrada
pelo uso, em decorrência das competências e das normas estabelecidas no art. 144, 8
8º da Constituição Federal, na lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei
Federal nº 13.675 de 11 de iunho de 2018 e Leis Municipais: LC nº 003 de 01 de
novembro de 2011; LC nº 003 de 01 de novembro de 2011;
Art. 2º Fica autorizada a instituição Polícia Municipal de Horizonte, inserir na identificação
visual de seus veículos, em sua sede e postos, em seus uniformes, identidades funcionais e
demais instrumentos de trabalho, o termo "Polícia", que servirá para identificar a função de
policiamento e patrulhamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014
e Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, bem como seus servidores a se identificarem
como "Polícia" em razão das atribuições e função de Polícia.
Art. 3º A Instituição Polícia Municipal de Horizonte, continua a reger-se pelas demais
legislações vigentes quando era denominada Guarda Municipal de Horizonte.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078 ad
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 5º As despesas à execução da presente lei correrão de verba orçamentaria própria,
suplementadas se necessário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de agosto
de 2021.
ANTÔNIO CARLOS GOMES
Vereador
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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JUSTIFICATIVA DE INDICAÇÃO Nº 015/2021 - PROJETO DE LEI Nº /2021
Criada pela Lei Municipal LC nº 003 de 01 de novembro de 2011 a Guarda Municipal
de Horizonte, vem se destacando cada vez mais diante da natureza de suas atribuições,
funções, notabilizando-se também pelas suas ações e operações exitosas em prol da
segurança pública dos nossos munícipes. Fazendo uma breve análise, conseguirmos visualizar
que a Guarda Municipal de Horizonte, consolida-se como "Polícia", pois fazem diariamente o
patrulhamento preventivo das vias municipais, muitas vezes impedindo a ocorrência de
infrações penais. A guarda Municipal conforme previsão legal, da Lei Federal nº 13022/2014
e demais normas legais possui o Poder de Polícia (fiscalização), para garantir a segurança
preventiva municipal, como polícia de trânsito, polícia ambiental, polícia sanitária, polícia
marítima e polícia penal, quando atua realizando prisões em flagrante delito. Ademais, com
o advento do Estatuto das Guardas Municipais, consagra diversas atribuições desta categoria
dentro do cenário da segurança pública do Brasil, e com papel importante no sistema nacional
de segurança pública.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do mês de agosto
de 2021.
ANTÔNIO CARLOS GOMES
Vereador
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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