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Diretor Geral
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
MENSAGEM Nº 31/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado à União Federal e dá outras
providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
PREFEITO DE HDRIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP « 62880-060. CNPJ: 23.555, 196/0001-86 O mesas
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro
de 2013, que doava um imóvel para União Federal com objetivo de construir uma
agencia da Receita Federal do Brasil.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto
da Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro de 2013, que expressamente em seu
artigo 3º, 81º que a construção deveria ser iniciada no prazo de 02 anos e concluída no
prazo de 05 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 2.588,53m?, situado na Rua São
Raimundo, bairro Centro, Horizonte/CE e devidamente matriculado junto ao Cartório
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o nº 5.765.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
Manoel Gômes de Karias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23. 555.198/0001-86 [o] 3336.6070
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 053, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À UNIÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Rua São Raimundo, s/n, Centro, na cidade
de Horizonte, com área de 2.588,53m? (dois mil, quinhentos e oitenta e oito e
Cinquenta e três metros quadrados), sob matrícula nº 5.765, registrado no Cartório do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo
3º, 81º, da Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro de 2013, que fixou o prazo de 05
anos para construção de uma agência da Receita Federal do Brasil no Município de
Horizonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Fica revogada a Lei Municipal nº 994, de 25 de novembro de 2013, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes doFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP » 62880-060. CNP) 23 555.196/0001-A6 [e] 3334.6070
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