PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PECERY
MENSAGEM Nº 32/2021. dm 6 l8B/LoZy
— eira
Francisco Edo =
Excelentíssimo Senhor Presidente, piretor Geral aIONtE
CÂMARA MUN. DE ROS
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa legista o incluso Projeto de Lei que Dino sabre eagiinmigo Patrimônio
Pú Município de Horizont ria do Trabalho e
Dencnaoiri o Socis é outras pr.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes dê Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Prosidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62890-060, CNPJ: 23 555. t98/0001-86 (BD 3335.6070
O Pretesturadenorizonte Op
PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 1.129, de 23 de
fevereiro de 2016, que doava um imóvel para Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social com objetivo de construir uma Agência do Trabalhador do
SINE-IDT.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto
da Lei Municipal nº 1.129, de 23 de fevereiro de 2016, que expressamente em seu
artigo 4º que a construção deveria ser iniciada no prazo de 02 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 2.771,06m ?, situado na Rua São
Raimundo, bairro Centro, Horizonte/CE e devidamente matriculado junto ao Cartório
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o nº 10.053.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
noel Gomes He Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ: 23 585 194/0001 -A6 a 3338.4070
O PreteituradeHorironte
PREFEITURA DE
7 DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 054, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(STDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Rua São Raimundo, s/n, Centro, na cidade
de Horizonte, com área de 2.771,06m? (dois mil, setecentos e setenta e um vírgula seis
metros quadrados), sob matrícula nº 10.053, registrado no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo 4º,
da Lei Municipal nº 1,129, de 23 de fevereiro de 2016, que fixou o prazo de 02 (dois)
anos fixado para construção de uma Agência do Trabalhador do SINE-IDT.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.129, de 23 de fevereiro de 2016, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
M Lacuna Voa Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, "º 5180, Centro, CEP - 62890-060, CNPJ: 23 585 194/0001 -M6 [1] 3338.6070
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