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MENSAGEM Nº 33/2021. E 16 |) B | Vol
Excelentíssimo Senhor Presidente, rep
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Senhores Vereadores, CÂMARA MUN, DE O
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial — artamento Regional do Ceará — SENAVDR/CE e dá
outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
Mandel Gomes di F&rias Neto
PREFEITO DE H/DRIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNP) 23.555.194/0001-86 o] 3334.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa, tem por finalidade reverter ao Patrimônio Público
Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013,
que doava um imóvel para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —
Departamento Regional do Ceará — SENAI/DR/CE com objetivo de abrigar uma unidade
de formação profissional na área industrial.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto
da Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013, que expressamente em seu artigo
3º, parágrafo único que a construção deveria ser iniciada no prazo de 01 ano.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 20.000m?, situado no bairro Mal
Cozinhado, Horizonte/CE e devidamente matriculado junto ao Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o nº 4.601.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Parias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 555.194/0001-86 [o] 3336.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 055, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - SENAI/DR/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado no bairro de Mal Cozinhado, na cidade de
Horizonte, com área de 20.000m? (Vinte mil metros quadrados), sob matrícula nº
4.601, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo
3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013, que fixou o
prazo de 01 ano para abrigar uma unidade de formação profissional na área industrial
no Município de Horizonte.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 987, de 01 de outubro de 2013, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 23 555.194/0001-H6 o] 3336.6070
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