PREFEITURA DE
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DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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Francisco E TE Tieira
piretor Geral =
Excelentíssimo Senhor Presidente, CÂMARA MUN. DE HORITONTE
MENSAGEM Nº 34/2021.
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Max Industria Eco-Metal
LTDA e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Ifanas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555. 194/0001-86 o 3336.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 1.389, de 15 de
dezembro de 2020, que doava um imóvel para Max Indústria Eco-Metal LTDA com
objetivo de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de tanques para
armazenamentos de combustível, reservatórios para líquidos e estruturas metálicas,
serviços de usinagem em geral.
Tal medida se faz necessária tendo em vista a perda de interesse da Empresa
sobre o imóvel doado.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 7.296,58m?, localizado à margem
direita da Estrada de Rodagem Coluna-Cascavel, Horizonte/CE e devidamente
matriculado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte, sob o nº 0061.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes delFarias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP - 62880-060. CNPJ 23 585.196/0001-86 [o] 3336.6070
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PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 056, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À MAX
INDUSTRIA ECO-METAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel à margem direita da Estrada de Rodagem Coluna-
Cascavel, na cidade de Horizonte, com área de 7.269,58m? (dois mil, duzentos e
sessenta e nove vírgula cinquenta e oito metros quadrados), sob matrícula nº 0061,
registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da perda de interessa do
imóvel por parte da empresa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.389, de 15 de dezembro de 2020, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
Maxoel Gomes da Khrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Castelo Branco, nº S180, Centro, CEP « 62880-060. CNP): 23.555.196/0001-86 [o] 3334.6070
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