DZ PREFEITURA DE
8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
MENSAGEM Nº 035/2021. rECENT
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Diretor Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente, CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
DISPOSTO NO $19 DO ART. 85, DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
UE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO EM SENTENÇA, ACORDO JUDICIAL E/OU
EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO
DE HORIZONTE FOR PARTE NO POLO ATIVO OU PASSIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
oel Gomes de Narias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
[NESTA
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-B6 e 3336.6040
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei nº 57, de 16 de agosto de 2021, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO $19 DO ART.
85, DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE TRATA DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO EM
SENTENÇA, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS
EM QUE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE FOR PARTE NO POLO ATIVO OU PASSIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A origem de tal projeto de lei se funda na necessidade de regulamentar no âmbito municipal, o
recebimento de honorários sucumbências, previsto artigo 85, 819 da Lei nº13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), vejamos o disposto no referido artigo:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor.
(...)
$ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos
termos da lei.
Por seu turno, a Lei Federal n 1º. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem
dos Advogados do Brasil, dispõe:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor.
Ressalte-se, por oportuno, que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados
públicos, devidamente previstos em lei, ostentam caráter remuneratório e de contraprestação
de serviços realizados no curso do processo. Assim, esses honorários devem ser considerados
como parcela remuneratória devida em razão do serviço prestado. Isso significa que esses
honorários recebem tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive,
reconhecido o seu caráter alimentar através da Súmula Vinculante 47 do STF:
Súmula Vinculante 47
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do
montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza
alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório
ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos
créditos dessa natureza.
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Conforme ressaltado, a percepção dos honorários sucumbências pelos advogados públicos está
previsto no Código de Processo Civil, inclusive já tendo sido objeto de Ação Direta de
Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde o mesmo foi julgado constitucional nas
ADPF 597, ADI 6159 e ADI 6162.
Assim, com intuito de regulamentar percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais no
âmbito do Município Horizonte, é que se faz necessário a aprovação do presente projeto de
lei.
Como salientado, os honorários advocatícios constituem direito dos advogados públicos
ocupantes de cargos na Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº1.417,
de 25 de junho de 2021, assegurado também por disposição expressa do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994 e pelo STF e STJ que tem entendimento de que os
honorários advocatícios se revestem de natureza alimentar e pertencem aos advogados, seja ele
privado ou púbico.
É preciso esclarecer ainda, que os honorários de sucumbência serão pagos única e
exclusivamente pela parte sucumbente não constituindo quaisquer encargos ao tesouro
municipal, de modo que a presente lei não importara em nenhuma despesa aos cofres públicos.
Renovo a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
Manesel Gomes de IaNas Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
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PROJETO DE LEI Nº 057/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO $19
DO ART. 85, DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) QUE TRATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR
ARBITRAMENTO EM SENTENÇA, ACORDO JUDICIAL E/OU
EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM
QUE O MUNICÍPIO DE HORIZONTE FOR PARTE NO POLO
ATIVO OU PASSIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Horizonte, o disposto no 819 do art. 85,
da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil), estabelecendo parâmetros materiais para a
distribuição dos honorários advocatícios entre os que advogados públicos, comissionados ou
efetivos, que os integram os quadros da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei
Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021.
Parágrafo Único - Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por
arbitramento em sentença, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos
em que o Município de Horizonte figurar no polo ativo ou passivo, constituem verbas de natureza
alimentar, nos termos das Leis Federais nº. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil), nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante nº. 47 do
Supremo Tribunal Federal, sendo irrenunciáveis pelos advogados públicos ou matérias possíveis
de leis de isenções fiscais pelo Município.
Art. 2º - Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata esta Lei,
estes são devidos aos ocupantes dos cargos de:
| — Procurador-Geral do Município, nos termos do art. art. 89 da Lei Orgânica do
Município de Horizonte (LOM) e da Lei Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021; e
Il — Assessores Jurídicos, nos termos da Lei Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021.
Art. 3º. Considera-se honorário advocatício de sucumbência o valor arrecadado em qualquer
feito judicial em que o Município de Horizonte, bem como a Fazenda Pública do Município de
Horizonte for vencedor, oriundo de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do
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direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativos a créditos
tributários ou não.
81º. Nos termos do art. 85, $ 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários
advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos vinculados Município de
Horizonte;
8 2º. Por advogados públicos, no âmbito do Município de Horizonte e para os fins dessa lei, são
assim considerados o Procurador-Geral do Município e os Assessores Jurídicos que integram os
quadros da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 89 da Lei Orgânica do Município
e da Lei Municipal nº1.417, de 25 de junho de 2021;
8 3º. Os honorários advocatícios de sucumbência previstos no caput do art.3º desta Lei não se
constituindo verba pública, devendo, portanto, serão integralmente recolhidos em conta
bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza,
assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
8 4º. A Secretaria Municipal de Finanças providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura
da conta bancária de que trata o paragrafo anterior.
85º, Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o subsídio e não servirão como
base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, nem mesmo
incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias.
Art. 4º A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada
na conta especial de que trata o 8 3º e 4º do art. 3º desta Lei, sendo a quantia apurada
mensalmente, rateada, no mês subsequente à data em que se consumar o recolhimento e paga
pela Tesouraria Municipal mediante cheque nominal ou depósito em conta indicada pelo
beneficiário, na mesma data do pagamento dos vencimentos, observada a seguinte proporção:
|-50% (cinquenta por cento) exclusivamente entre os advogados públicos, nos termos do
8 2º do art. 32, que efetivamente atuarem no processo do qual decorrem os honorários
sucumbenciais;
Il —- 50% (cinquenta por cento) entre todos os advogados públicos, nos termos do 8 2º do
art. 3º, que integram os quadros da Procuradoria-Geral do Município, de forma igualitária e
indistinta, excluídos dessa cota do rateio aqueles advogados públicos que já tenham participado
do rateio do mesmo processo, conforme o inciso anterior;
& 1º Os honorários sucumbenciais devidos em razão de execução fiscal ou havendo acordo
judicial, bem como os decorrentes de outras ações, deverão ser depositados na conta especial
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de que trata o 8 32 e 4º do art. 3º desta Lei, cujo número e agência deverão ser informados ao
juízo.
& 2º Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em favor do Município de Horizonte, o
depósito judicial do montante do débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável
pelo levantamento do total, por meio do competente alvará judicial, fará o depósito na conta
específica de que trata conta especial de que trata o $ 32 e 4º do art. 3º desta Lei, do valor
correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de
responsabilidade nos termos da Lei.
Art. 5º Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais dos
cargos e funções de seus beneficiários.
81º - Os valores correspondentes aos honorários sucumbenciais, rateados entre os advogados
públicos nos termos do artigo anterior, após os descontos legais, inclusive sobre o imposto de
renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento expedida exclusivamente para
este fim;
82º - Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de honorários
advocatícios;
83º - O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária
específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei;
84º - Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais o advogado público que for
exonerado, ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura;
85º. Será suspenso o repasse dos honorários ao advogado público titular do direito nas seguintes
condições:
|- em licença para tratar de assuntos particulares;
Il — em licença para participar de campanha eleitoral;
Hll - em cumprimento de penalidade de suspensão.
86º - O advogado público que requerer exoneração, não fará jus a percepção dos honorários
advocatícios no mês em que se efetivou a exoneração.
Art. 6º. Com a finalidade de acompanhar a aferição e o rateio da verba honorária será designado
pelo Procurador-Geral do Município, um advogado público nos termos do $ 2º do art. 3º, o qual
deverá elaborar o Relatório Mensal de Honorários (RMH), contendo os valores recolhidos à conta
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específica, com explicitação da origem e natureza dos créditos, com base no qual deverá elaborar
o Relatório Mensal de Rateio (RMR).
81º. O Relatório Mensal de Honorários (RMH) e o correspondente Relatório Mensal de Rateio
(RMR) serão encaminhados ao Procurador-Geral do Município para aprovação.
82º. Uma vez aprovados o Relatório Mensal de Honorários (RMH) e Relatório Mensal de Rateio
(RMR) nos moldes do paragrafo anterior, o Procurador-Geral do Município encaminhará para a
autorização de pagamento pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Fica designado o Tesoureiro Municipal para os fins específicos de operacionalizar o
recebimento, rateio, distribuição e pagamento de honorários sucumbenciais, com base no
Relatório Mensal de Rateio (RMR), após aprovação do Procurador-Geral do Município e
autorização de pagamento pelo Chefe do Poder Executivo, nos moldes desta lei.
Art. 8º. O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previstos
nesta Lei, prevalecerá para quaisquer honorários recebidos a partir do mês de sua vigência.
Art. 9º. O advogado público nos termos do 8 2º do art. 3º que se considerar prejudicado no rateio
ou repasse de honorários, formalizará reclamação ao Procurador-Geral do Município, de cuja
decisão caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei através de Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, 16 DE AGOSTO DE 2021.
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23.555.196/0001-86 (3 3336.6040