PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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MENSAGEM Nº 36/2021. ; iveira
Ditetor Geral
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público Do Município De Horizonte, do imóvel doado à OCTO INDÚSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
Mandel Pesa rias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Cantro, CEP - 62880-060. CNES 23.555.196/0001-86 [o] 3336.6070
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PREFEITURA DE
«fr, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 986, de 03 de setembro
de 2013, que doava um imóvel para OCTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA com objetivo de abrigar um empreendimento destinado à Fabricação e
Confecções de peças de vestuário.
Tal medida se faz necessária tendo em vista o não cumprimento do disposto
da Lei Municipal nº 986, de 03 de setembro de 2013, que expressamente em seu
artigo 3º, parágrafo único fixou o prazo 01 ano para instalação e o inicio das atividades
no prazo de 02 anos.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 6.000m?, localizado na Rua José
Francisco, no bairro distrito industrial, na cidade de Horizonte e devidamente
matriculado junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte, sob o nº 5.932.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
PREFEITO DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
d8, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 058, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À OCTO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Rua José Francisco, no bairro distrito
industrial, na cidade de Horizonte, com área de 6.000m? (seis mil metros quadrados),
sob matrícula nº 5.932, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da inobservância do artigo
3º, parágrafo único, da Lei nº 986, de 03 de setembro de 2013, que fixou o prazo 01
ano para instalação e ter inicio das atividades no prazo de 02 anos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 986, de 03 de setembro de 2013, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
o dia Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNPJ 21.585. 196/0001 -86 [o] 3336.6070
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