PREFEITURA DE
7d DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
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em JelBl ZM.
MENSAGEM Nº 37/2021. liveira
Diretor Geral )
CÂMARA MUN. DE HORIZONTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio
Público do Município de Horizonte, do imóvel doado à BEMT INDÚSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA e dá outras providências.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar
a valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria
Atenciosamente,
Horizonte/CE, 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes pn Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Ao Exmo. Sr.
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
MD Presidente da Câmara de Vereadores Horizonte
/NESTA
Av, Presidente Castelo Branco, nº SIBO, Cantro, CEP - 62880-060, CNPJ: 23 555.196/0001-86 E] 3336.6070
PREFEITURA DE
HORL
27d DE MÃOS DADAS NTE
JUSTIFICATIVA
A presente propositura que ora estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade reverter ao Patrimônio
Público Municipal uma área doada, objeto da Lei Municipal nº 1.216, de 11 de
dezembro de 2017, que doava um imóvel para BEMT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA com objetivo de abrigar um empreendimento
destinado à fabricação e confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida.
Tal medida se faz necessária tendo em vista a perda de interesse da Empresa
sobre o imóvel doado.
O bem imóvel trata-se de um terreno com 30.131,35m?, localizado na Avenida
Omar Coelho, no bairro distrito industrial, Horizonte/CE e devidamente matriculado
junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte, sob o
nº 653.
Renovo a todos que fazem dessa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNP 23.555.196/0001-86 e) 3336.4070
[(8) Preteduradenor zonte O prefeitura ho
PREFEITURA DE
«fe, HORIZONTE
DE MÃOS DADAS COM VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 060, 16 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE, DO IMÓVEL DOADO À BEMT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E VESTUÁRIO LTDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Avenida Omar Coelho, no bairro distrito
industrial, na cidade de Horizonte, com área de 30.131,35m? (trinta mil e cento e trinta
e um vírgula trinta e cinco metros quadrados), sob matrícula nº 653, registrado no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte.
Parágrafo único. A reversão de que trata esta Lei decorre da perda de interessa do
imóvel por parte da empresa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.216, de 11 de dezembro de 2017, e demais
disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 16 de agosto de 2021.
Manoel Gomes de Púrias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE
Av. Presidente Casteio Branco, nº 5180, Centro, CEP - 62880-060, CNES 23 555.198/0001-86 [o] 3336.6070
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