texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
6 fis" "MNCIPAL DE MOBISANTE
º) CÂMARA MUNICIPAL DE o RO a
=P) HORIZONTE ei
-AMARA MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
CIPAL
ESTADO DO CEARÁ
dissema tara
REQUERIMENTO Nº206/2021
Requer a adesão do programa federal Titula Brasil por
Maru parte da Gestão municipal.
O Vereador Antônio Euzébio De So a filho, noso de Gas atribuições legais, etc e
fundamentados nAfegipento Interno em seu art. 73, parágrafo 6º, vêm perante Vossa
ExcâleAGisR JUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição, Ega as
formalidades legais: Requerer da gestão municipal a adesãordo programa itula Brasil
criado pelo Governo Rapto ARA MUNICIPAL
O Programa Titula Brasil foi criado para apoiar Piu RRI HeEntamentos e de áreas
públicas rurais da União e Incra passiv AMA regularização por meio de parcerias com
os myaieigiasrAoMhllióípios podem aderir, de forma voluntária, por de meio de Adesão
junto ao Governo Federal. A titulação é muito importante, pois garante a Toa (Za
jurídica da propriedade. Garante o direito da propriedade ufa Báran acesso a
modalidades de crédito rural, pro OKgUNSDUICÃO- de conflitos fundiários, promove o
iara! 24 A cilada eça-chave do monitoramento ambiental. O homem do
AMAR Bambi, até hoje, não atingiu esse objetivo de receber o seu documento sabe o
NICIPAL PORTANTO, venho pleitear no presente REQUERIMENTO que,
CÂM
quanto faz falta. É um programa importante que pode mudar a rara rural Braga
IPA
CÂMARA MUNIC
CAMARA MUNICIPAL
a
encaminhado ao Poder Executivo no inuiQdpaue sejam as as devidas
providências. CÂMARA MU
ARA MUNICIPAL
de 2021. CIPAL
CAMARA MUN!
AMARA MUNMEMAEuzébio de Sousa Filho
C
Vereador
MUNICIPAL >
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte-CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CAMARA MU
NICI
AMUN
pp NS A
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao dia 17 do mês de rpajayARÁ M
open original →