| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Município de Horizonte, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho, e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público municipal e dá outras providências. |
| native_id | 989 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-09 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2021-09-09 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2021-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incliusa na ordem do dia. |
| 2021-09-09 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Parecer favoravel |
| 2021-09-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer |
| 2021-09-02 | Proposição Para apresentar em Plenário | — | Para o envio às Comissões. |
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