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A CÂMARA MUNICIPAL DE
) HORIZONTE
CÊ
MICIPAL DE 277 7ONTE
ECEBID:
d2 (08 424
REQUERIMENTO Nº 278/ 2021 no
Requer ao chefe do poder executivo
projeto de lei para prorrogação do prazo
de vigência do Programa Especial de
| Regularização Tributária conhecido
| como Refis.
O vereador, ANTONIO CARLOS GOMES no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no artigo 73, 85º do Regimento Interno dessa Casa, vem perante Vossa
Excelência REQUERER ao Poder Executivo, após aprovação do presente requerimento
por este plenário, seja encaminhado a esta casa, projeto de lei para prorrogação do prazo
de vigência do Programa Especial de Regularização Tributária conhecido como Refis.
JUSTIFICA:
Em virtude da situação econômica abalada pela crise que atinge a nossa
economia e o comercio em geral, é necessário que os gestores tomem todas as medidas
legais possível para aliviar a carga tributária que contribui para aumentar as dificuldades
enfrentadas pelos nossos munícipes. Daí, considerando que o REFIS colaborou muito no
equilíbrio tributário para os contribuintes, possibilitando o reaquecimento do comercio e da
economia É IMPORTANTE A PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA através de
lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
Pelo exposto, roga pela aprovação do Plenário ao presente requerimento e que
seja em seguida enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo para que tome as devidas
providências.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 11
dias do mês de agosto de 2021
ANTONIO CARLOS GOMES
Vereador
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