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Projeto de Lei nº 048/2021 Das oe
Institui o dia Marielle Franco de enfrentamento à
violência política contra mulheres, na forma que
indica, neste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais; DECRETA:
Art.1º Fica instituído o dia 14 de março como Dia Marielle Franco de Enfrentamento
á Violência Política contra Mulheres.
Parágrafo único
O dia Marielle Franco de Enfrentamento á Violência Política contra Mulheres tem
como objetivo dar visibilidade acerca dos variados tipos de agressões sofridas pelas
mulheres no exercício da política, conscientizando a população da importância em
coibir esses atos.
Art.2º A data instituída pela presente Lei passa a constar do Calendário Oficial de
eventos do Município de Horizonte.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 20 dias do mês
de maio de 2021.
ora Hiiaço Ru Logui
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEIRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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e) CÂMARA MUNICIPAL DE
>) HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
A constituição Federal de 1988 consagrou como direito fundamental a igualdade
entre homens e mulheres, princípio presente na Declaração Universal dos Direitos
Humanos e em outros tratados e convenções internacionais ratificados pelo
Estado Brasileiro. A concepção de igualdade de gênero, identificada na letra
abstrata e formal do direito constitucionalizado e nos tratados com força de
emenda constitucional, foi reproduzida em diversas normas infraconstitucionais.
O Brasil ratificou, em 1984, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher (CEDAW, 1970). Em 1995, o Brasil ratificou a
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), no âmbito de proteção aos
direitos humanos do sistema regional da OEA (Organização dos Estados
Americanos). Esta convenção define violência contra a mulher como “qualquer
ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico á mulher, tanto na esfera pública quanto na privada”
(art.18).
Em 2007, o Brasil participou do Consenso de Quito, realizado durante a 10º
Conferência Regional sobre a Mulher da Comissão Econômica para América Latina
e o Caribe (CEPAL), convocada regulamente para identificar as necessidades
regionais e sub-regionais das mulheres, apresentar recomendações e avaliar
periodicamente as atividades realizadas em conformidade com acordos e planos
regionais eiinternacionais sobre o assunto, e fornecer um fórum para o debate.
Em Quito o Brasil firmou o compromisso de desenvolver politicas eleitorais
permanentes que levem os partidos políticos e incorporar as agendas das
mulheres em sua diversidade, o enfoque de gênero em seus conteúdos, ações e
estudos, notadamente a participação, empoderamento e lideranças iguais das
mulheres, com a participação propósito de consolidar a paridade de gênero como
politica de Estado; Incentivar o empenho dos partidos políticos em implementar
ações positivas e estratégias de comunicação, financiamento, treinamento,
treinamento politico, controle e reformas organizacionais internas, a fim de
alcançar a igualdade de inclusão das mulheres, levando em consideração sua
diversidade dentro, de e nos espaços decisórios; Adotar medidas legislativas e
reformas institucionais para prevenir, punir e erradicar o assédio político e
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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administrativo contra as mulheres que acessam os cargos de decisão por eleições
ou nomeação, tanto a nível nacional como local, bem como em partidos e
movimentos políticos: incentivar e comprometer a mídia para reconhecer a
importância da participação igualitária das mulheres no processo político,
oferecer uma cobertura equitativa e equilibrada de todas as candidaturas e cobrir
as diversas formas de participação politica das mulheres e os problemas que os
afetam.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE) aos 20 dias do mês
de maio de 2021.
FÁTIMA TATIANA FREIRE NOGUEÍRA
Vereadora
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-078
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 | CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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