norma nº 917/2012

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PoRIZONTE
LEI Nº 917, DE 02 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam revogados em inteiro teor a Lei Municipal 801 e o Decreto Municipal 052,
ambos 16 de Novembro de 2010, autorização para doação de terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situada na Avenida Asa Branca, S/N, Bairro Distrito
Industrial, neste Município de Horizonte, à empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Avenida Asa Branca, s/nº, Bairro Distrito Industrial- Horizonte - CE, à
empresa WM CONSTRUÇÕES LTDA, portadora do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de estruturas de pré-
moldados de concreto para construção civil.
Art. 3º A área doada, avaliada em R$- 88.292,49 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e nove centavos), será de 19.868,87m? (dezenove mil, oitocentos e
sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete centésimos) conforme determina o art. 17,
inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa WM Construções Ltda,
portadora do CNPJ/MF 09.530.262/0001-32, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte, situado na Avenida Asa Branca, s/nº, Bairro Distrito Industrial- Horizonte - CE,
a na seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao SUL (Frente), no sentido Oeste-
Leste, por onde mede do p1 ao p2, 108,23 metros (cento e quinze metros e vinte e três
- centimetros), limitando-se com a Avenida Asa Branca antes terra denominada Estrada do
pu; a LESTE, no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p2 ao p3, 182,15 m (cento e oitenta
e dois metros e quinze centímetros), limitando-se com o terreno remanescente do Distrito
Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (Fundos), no
sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p3 ao p4, 108,25 m (cento e oito metros e vinte e
cinco centimetros), limitando-se com a Rua Juarez Correia Lima ao OESTE no sentido
Norte-Sul, por onde mede do p4 ao p1, 185,02m (cento e oitenta e cinco metros e dois
centimetros), limitando-se com o terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte perfazendo assim no total uma área territorial de
19.868,87 m? (dezenove mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e oitenta e sete
centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 3.463.600,00 (três milhões quatrocentos e sessenta e três mil e
seiscentos reais), prevendo faturamento anual de anual de R$-4.123.963,75 (quatro milhões
cento e vinte três mil, novecentos e sessenta e três reais setenta e cinco centavos). Uma
vez instalada a empresa, serão gerados 84 empregos diretos e indiretos.
) Wiguuvo
MB dp'Carmo Moreira de Sousa
Diretora da Ow de Gestão Rec Humanos
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
28.08-2012
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23 555.196/0001-86 + PABX (85! 3336.6000 * Fax (85) 3336.6072
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x PREFEITURA À ESTADO DO CEARÁ AE
Ah HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que O financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do
Chefe o Poder Executivo.
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Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da escritura
pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
to ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias de julho de 2012.
Prefeito de Horizont
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Au. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro + CEP 62 gs0-000 + CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336 6000 « Fax (35) 3336