norma nº 918/2012

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| õ. prermuroma ESTADO DO CEARÁ So.
à HORIZONTE Prefeitura de Horizonte RDRizoNTE
LEI Nº 918, DE 02 DE JULHO DE 2012
| Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo Federal terreno para
| abrigar uma Escola Técnica Federal e adota outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Município de Horizonte de uma Escola que oferte educação
de nível superior básica e profissional pluricurricular e com especialização de educação profissional e
tecnológica que ofereça cursos para formação de profissionais qualificados; e
CONSIDERANDO também a necessidade de oferta de cursos técnicos de nível superior à população do
município de Horizonte.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
À Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em
a face da ocorrência de interesse público devidamente justificado nos “consideranda" do respectivo
Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Francisca
Cecilia de Sousa, s/n bairro Zumbi, nesta cidade de Horizonte, ao Instituto Federal de Educação e
Ciência e Tecnologia do Ceará, CNPJ 10.744.098/0001-45, órgão vinculado ao Ministério da
Educação, com endereço na Av. 13 de Maio, nº 2081, bairro Benfica, em Fortaleza — Ceará, com a
finalidade de abrigar uma Escola Técnica Federal.
Art. 2º À área doada, avaliada previamente em R$-192.087,51 (cento e noventa e dois mil, oitenta e
sete reais e cinquenta e um centavos), será de 20.029,98 m? (vinte mil, vinte nove metros quadrados
e cinquenta e um centésimos), conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para
nela ser instalada uma Escola Técnica Federal, com a finalidade de atender alunos na formação
profissional de nível superior em varias áreas, imóvel este situado na Rua Francisca Cecília de
Sousa, s/n, no bairro Zumbi, nesta cidade de Horizonte, de acordo com a matrícula de nº R1-3015,
do Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Pio Ramos), da Comarca de Horizonte — Ceará, na
seguinte forma e com as seguintes confrontações: ao OESTE, (frente), no sentido norte-sul por onde
mede, do P1 ao P12, 105m50cm (cento e cinco metros e cinquenta centímetros), limitando-se com a
Rua Francisca Cecilia; ao SUL, no sentido ao oeste-leste, por onde mede, 182m87cm (cento e
; oitenta e dois metros e oitenta e sete centimetros), divididos em dois seguimentos a seguir; por onde
“ mede, do P12 ao P5, 123m66cm( cento e vinte e três metros e sessenta e seis centimetros),
limitando-se com o terreno remanescente de propriedade da Prefeitura de Horizonte, do P5, segue
até ao P6, por onde mede, 59m20cm (cinquenta e nove metros e vinte centímetros), limitando-se
com terras de propriedade de José Rabelo de Lima: ao LESTE, (fundo), no sentido sul-norte, por
onde mede, do P6 ao P13, 106m40 cm(cento e seis metros equarenta centímetros), limitando-se
com a Rua João Galdino, antes terras de propriedade de da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao
NORTE no sentido leste-oeste, por onde mede, do P13 ao P1, 196m76cm (cento e noventa e seis
metros e setenta e seis centimetros), limitando-se com terreno remanescente de propriedade de
José Rabelo de Lima.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aós 02 (dois) dias do mês de julho de 2012.
foco
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