norma nº 919/2012

Se:
LEI Nº 919, DE 02 DE JULHO DE 2012
de da
ao esporte, na forma que indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
to ESTADO DO CEARÁ
FORTUNA Prefeitura de Horizonte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de ajuda de custo ao
Horizonte Futebol Clube para participar a Série “D" - Quarta Divisão do
Campeonato Brasileiro, promovido pela Confederação Brasileira de Futebol — CBF.
Art. 2º Os repasses de recursos deverão obedecer ás seguintes condições
básicas:
| — o período de repasse será de 06 (seis) meses, cotados do mês de julho à
dezembro de 2012, inclusive:
Il — o valor do repasse mensal será de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em 06 (seis)
parcelas, perfazendo o total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
HI — a primeira parcela deverá ser repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês
de julho de 2012 e as outras 5 (cinco) parcelas nos meses de agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 2012, de acordo com as disponibilidades
financeiras da Prefeitura Municipal de Horizonte;
IV — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de
atletas, comissão técnica, encargos sociais, medicamentos, transportes e outras
despesas devidamente justificadas;
V— O clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final
de cada mês subsequente ao do repasse dos recursos;
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei, serão feitos pelo Erário Público, via
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, através de dotação apropriada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 (dois) dias de julho de 2012
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ME do doq de Sousa
Diretora da Oy de Gessão REC Paços
jas Neto cimakIUNCANLDEM DONE
Prefeitura de Horizonte 2 3.05 2012.
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