norma nº 921/2012

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7d HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 921/2012, DE 06 DE AGOSTO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica doado, com dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse
publico devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto
de Lei, o terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Avenida Celso
Assunção, Bairro Jenipapeiro- Horizonte - CE, à empresa NOVA GAMBOA
CONSTRUÇÕES LTDA., portadora do CNPJ/MF 07.852.982/0001-99, com a
finalidade de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de manilhas de
cimento e rede de esgotamento sanitário.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-76.462,67 (setenta e seis mil, quatrocentos e
sessenta e dois mil reias e sessenta e sete centavos), será de 20.000,00m? (vinte mil
metros quadrados) conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93,
para nela ser instalada a empresa NOVA GAMBOA CONSTRUÇÕES LTDA,,
portadora do CNPJ/MF 07.852.982/0001-99, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, situado na Avenida Celso Assunção, Bairro Jenipapeiro-
Horizonte - CE, de acordo com a matrícula 061, do Registro de Imóvel do 2º Ofício
(Cartório Pio Ramos) - Comarca de Horizonte - CE, na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: ao OESTE (Frente) no sentido Norte-Sul, por onde mede do
p1 ao p2, 173,92 metros (cento e setenta e três metros e noventa e dois centimetros),
limitando-se com a Rua José Múcio, antes terra de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, distando 109,12 metros para a Avenida Celso Silva
Assunção; ao SUL (Lado Esquerdo), no sentido Leste-Oeste, por onde mede do p2
ao p3, 115,00metros (cento e quinze metros), limitando-se com antes terra de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a LESTE (Fundos), no sentido Sul-
Norte, por onde mede, do p3 ao p4, 173,92metros (cento e setenta e três metros e
noventa e dois centimetros), limitando-se com antes terra de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte;jao NORTE (Lado Esquerdo), no sentido Oeste-
Leste, por onde mede, do p4 ao p1, 115,00metros (cento e quinze metros), limitando-
se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim
no total uma área territorial de 20.000,00 m? ( vinte mil metros quadrados), área esta
que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com investimento final de R$
4.120.000,00 (quatro milhões, cento e vinte mil reais), prevendo faturamento anual de
R$ 7.650.000,00 (sete milhões seiscentos e cinquenta mil reais). Uma vez instalada a
empr serão gerados 60 empregos diretos e indiretos.
2003-2012
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro * CEP 62,880-000 * CNP! 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax [85] 3336.6020
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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de um ano e tendo o inicio suas atividades em dois anos, a partir da
data da escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal,
nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte,
dentro dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 (seis) dias de agosto de 2012.
Manoel
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62 8280-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336. 6000 Fax (85) 3336.6020