norma nº 922/2012

PnarEITURA ESTADO DO CEARÁ
MUNICIPAL DE É E
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
L/ LEI 922, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
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IgE a EY Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
SO õ Di indica e adota outras providencias.
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RS
Ro O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico, devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito
Industrial de Horizonte - CE, à empresa AVS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., portadora do CNPJIMF 10.378.963/0001-
87, com a finalidade de construir imóveis residenciais, obras de pavimentação,
terraplenagem, escavações e aluguel de máquinas pesadas e caçambas.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-35.449,05 (trinta e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e nove reais e cinco centavos), será de 7.097,42 m? (sete mil, noventa e sete
metros quadrados e quarenta e dois centésimos), conforme determina o art.17, inciso
I, da Lei Federal 8. 666/93, para nela ser instalada a empresa AVS CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, portadora do CNPJ/MF
10.378.963/0001-87, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE, de
acordo com a matrícula 6052 às fls. 105, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis
do 2º Oficio - Comarca de Pacajus — CE (Cartório Maciel), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: a LESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede, do
p1 ao p2, 80,74m (oitenta metros e setenta e quatro centímetros), limitando-se com a
Rua Maria Gelcina Santos, esquina da Rua Antonio Luciano Filho, encravada no
terreno do distrito industrial, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE; ao SUL, no sentido Leste-Oeste, por onde mede do p2 ao p3, 88,75 m
(oitenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), limitando-se com a Rua Antonio
Luciano Filho, esquina da Rua Maria Gelcina Santos, encravada no terreno do distrito
industrial, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE; a OESTE
(fundos), no sentido Sul-Norte, por onde mede do p3 ao p4, 80,98 m (oitenta metros e
noventa e oito centímetros), limitando-se com terreno remanescente do distrito
industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE, no sentido
Oeste-Leste, por onde mede, do p4 ao p1, 87,68 metros (oitenta e sete metros e
sessenta e oito centimetros), limitando-se com o terreno remanescente do distrito
industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim no
total uma área territorial de 7.097,42 mº? (sete mil, noventa e sete metros quadrados e
quarenta e dois centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa pretende
instalar-se com investimento final de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
reais), prevendo faturamento anual de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Uma
vez instalada a empresa, serão gerados 225 empregos diretos e indiretos.
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro * CEP 62,880-000 « CNP! 23.555.196/0001-86 « PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da
escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será
considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal,
nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte,
dentro dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 13 (treze) dias de agosto de 2012
Manoel Gomes
Prefeito de Hori
Ay. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020