norma nº 923/2012

o PREFEITURAS ESTADO DO CEARÁ se vs
2/4 HORIZONTE Prefeitura de Horizonte RofizontE
LEI Nº 923, DE 17 DE SETEMBRO DE /2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providencias.
3 09-20! o)
ud O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE,
à empresa ISOTERMAS ISOLANTES TÉRMICOS E CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
LTDA., portadora do CNPJ/MF 10.683.645/0001-20, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à fabricação e montagem de produtos elaborados de metais;
Fabricação e revestimentos para isolamentos térmicos,
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-35.449,05 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta
e nove reias e cinco centavos), será de 7.097,42 m? (sete mil, noventa e sete metros
quadrados e quarenta e dois centésimos) conforme determina o art.17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa ISOTERMAS ISOLANTES TÉRMICOS
E CONSERVAÇÃO DE ENERGIA LTDA., portadora do CNPJ/MF 10.683.645/0001-20,
imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina
Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE, de acordo com a matrícula 6052 às fis.
105, Livro 2V, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio - Comarca de Pacajus — CE
(Cartório Maciel), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE (frente), no
sentido Norte-Sul, por onde mede, do p1 ao p2, 80m74cm (oitenta metros e setenta e
quatros centimetros), limitando-se com a Rua Maria Gelcina Santos, esquina da Rua Antonio
Luciano Filho, encravada no terreno do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; ao SUL, no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p2 ao p3,
to 88m75cm (oitenta e oito metros e setenta e cinco centimetros), limitando-se com a Rua
Antonio Luciano Filho, esquina da Rua Maria Gelcina Santos, encravada no terreno do
Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; a OESTE (fundos) no
sentido Sul-Norte, por onde mede, do p3 ao p4, 80m98cm (oitenta metros e noventa e oito
centimetros), limitando-se com terreno remanescente do Distrito Industrial de propriedade
da Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE, no sentido Oeste-Leste, por onde mede,
do p4 ao p1, 87,68metros (oitenta e sete metros e sessenta e oito centimetros), limitando-se
com o terreno remanescente do distrito industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, perfazendo assim uma área territorial total de 7.097,42 m? (sete mil, noventa e
sete metros quadrados e quarenta e dois centésimos), área esta que está sendo doada. A
empresa pretende instalar-se com investimento final de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil reais), prevendo faturamento anual de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Uma vez instalada a empresa, serão gerados 225 empregos diretos e indiretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do
Chefe o Poder Executivo.
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.888-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020