norma nº 924/2012

O =: PriUO DO CEARA aa
cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte RoRizonTE
LEI 924, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou & eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
especial no valor de R$ 559.825,51 (quinhentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e um centavos), criando as seguintes dotações:
05.01 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sr 0016 — Centro de Referência à Saúde do Trabalhador
1.113 - REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST
= o A MalrIRE O 7]
Lo aasosido TT 211.586,06]
05.01 — SECRETARIA DE SAÚDE/EMS
10 Saúde
301 — Atenção Básica
0013 — Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde
1.114 — IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
— siim 1 19 RE E |
[==> 33.90.3000 MESES: = 5.000,00
= a ES 10.000,00 |
EEE E TRE 5.000,00
Pr SE 318.239,45
[tas | “10.000,00]
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art 1º desta Lei, será
coberta com recursos Previstos nos incisos | a III do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64,
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial ora criado
em até 20% (vinte por cento) do valor constante do artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 (dezessete) de setembro de 2012
Neto Diretora da O
Prefeito de Horizonte CAMARA! Pº
pt CM fd
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro » CEP 62,880-000 « CNPI 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
= ESTADO DO CEARÁ AE
22d ORION Prefeitura de Horizonte PoRizonTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano € tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da escritura
pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
to PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 (dezessete) de setembro de 2012
Manoel Go ias Neto
Prefeito de Horizonte
Mi dg Ea Debates
CÂNARS NLM
Esta
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro » CEP 62 B80-0D0 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020