norma nº 925/2012

(=) pnerártuna ESTADO DO CEARÁ Ge
cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte AORIZONTE
LEI Nº 925, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que indica e adota outras providencias.
Diretora da Did Rec, Humanos
AMARA MIUN!O 7 RITO
“e A 201?
“DE FORZONTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na situado na Avenida Celso Silva
Assunção, Bairro Jenipapeiro/ Horizonte - CE, à empresa INDÚSTRIA DE VASSOURAS
te IDEAL LTDA., portadora do CNPJ/MF 02.779.423/0001-87com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-38.321,24 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e
um reais e vinte e quatro centavos), será de 10.202,84 m? (dez mil, duzentos e dois
metros quadrados e oitenta e quatro centésimos), conforme determina o art.17, inciso
|, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa INDÚSTRIA DE
VASSOURAS IDEAL LTDA., portadora do CNPJ/MF 02.779.423/0001-87, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado Avenida Celso Silva Assunção,
Bairro Jenipapeiro/ Horizonte - CE, de acordo com a matricula de nº AV/ 111, do Cartório de
Registro de Imóveis de Horizonte (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: a OESTE (frente, observador externo chegando ao terreno), no
sentido Norte-Sul, por onde mede do p1 ao p2, 85m90cm (oitenta e cinco metros e noventa
centimetros), limitando-se com rua sem denominação oficial, nº 02, antes terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, distando 303,00 metros para a Avenida
Celso Silva Assunção: ao SUL (lado direito, observador externo chegando ao terreno), no
[o sentido Oeste-Leste, por onde mede, do p2 ao p3, 119m49cm (cento e dezenove metros e
quarenta e nove centimetros), limitando-se com terras de propriedade de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, a LESTE (fundos, observador externo chegando ao
terreno), no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p3 ao p4, 85m90cm m (oitenta e cinco
metros e noventa centímetros), limitando-se com terras de propriedade de Francisco
Gadelha da Silveira; ao NORTE (lado esquerdo, observador externo chegando ao terreno),
no sentido Leste-Oeste, por onde mede, do p4 ao p1, 119m49cm (cento e dezenove metros
e quarenta e nove centímetros), limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial de 10.202,84 m? (dez
mil, duzentos e dois metros quadrados e oitenta e quatro centésimos), área esta que
está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com investimento final de R$-
3.000.000,00 (três milhões de reais), prevendo faturamento anual de R$-6.000.000,00 (seis
milhões de reais) Uma vez instalada a empresa, serão gerados 160 empregos diretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um periodo de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei,
a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do
Chefe do Poder Executivo
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro + bb-820-000 + CNPJ 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
õ poses ESTADO DO CEARÁ GC
cid HORIZONTE: Prefeitura de Horizonte PofizonTE
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação, devidamente averbada,
a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio
público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 (dezessete) de setembro de 2012
Made Carmo More de Sousa
Diretora na Du ão Rec, Humanos
CAMARA NL) DE HORIZONTE
10 | . a
VT de.
Au. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro * CEP 62.880-000 « CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020