norma nº 926/2012

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(2) puereruma ESTADO DO CEARÁ Ge
cd HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 926, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento,
O crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o
crédito especial no valor de R$ 30.503,00 (trinta mil quinhentos e três reais), criando a
seguinte dotação:
1502 A — [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
+ E NDA E paira
08244 Assistência Comunitária UE
| 08 244 0020 | Gestão de Políticas de Assistência Social
(08244 00202121 ApoioasAções do IGO-MISUAS — sa e aa
“Apoiar as ações de gestão descentralizada dos serviços, |
ado —, programas, projetos e benefícios de assistência social.
3.3.90.30.00 Material de Consumo [ 10.000,00]
[3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita | 503,00
33.90.3600 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00.
[ 3.3.90.39.00 E Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5.000,00
[4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente e 8000/00!
08 244 0020 1 114 TMelhoria da Estrutura de Prédios p/realização dos Serviços |
Socioassistenciais
Melhorar a estrutura de Prédio p/realizar “Serviços |
Socioassistenciais. |
|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
e = mé bed to
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
será coberta com recursos previstos nos incisos | a IIl do S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado
em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 17 (dezessete) de setembro de 2012
Je MULA
Mê do Csemo eira de Sousa
bei
A CÂMARA HNUNCIPAL DE 59179)
Manoel Go Neto MH UA JOS
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 52 SEDA ret! deh ante “PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 2336 6020