norma nº 83/1992

Tipo	Lei
Número / Ano	83 / 1992
Date	1992-05-12
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 023/89, DE 03.11.1989.
native_id	101

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 9

No extracted text — status pending_ocr.