norma nº 931/2012

Ny HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PoRIZONTE
m LEI931, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Ja
sá Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
nt dg Carmo Moreira de Sousa
sa ta OD tec Humanos
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, sinº,
Bairro Distrito Industrial, na cidade de Horizonte — CE, à empresa ANTÔNIO
EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA - ME, portadora do CNPJ/MF
07.964.219/0001-50, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
fabricação de pães e produtos similares.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-22.778,73 (vinte e dois mil, setecentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos), será de 4.922,59 m? (quatro mil,
novecentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta e nove centésimos),
conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser
instalada a empresa ANTÔNIO EDUARDO DE ALMEIDA SIQUEIRA — ME,
portadora do CNPJ/MF 07.964.219/0001-50, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, Rua Maria Gelcina Santos s/nº, Bairro Distrito Industrial, na
cidade de Horizonte — CE, de acordo com a matrícula 6052, às Fis. 105, Livro 2-V do
Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício - Comarca de Pacajus — CE (Cartório
Maciel), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a OESTE (frente):
observador externo chegando ao terreno) no sentido Norte-Sul, por onde mede, do
p1 ao p2, 50,00 metros (cinquenta metros), limitando-se com a Rua Gelcina Santos,
antes terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte: ao SUL: (lado direito) observador externo chegando ao terreno, no
sentido Oeste-Leste, por onde mede, do p2 ao p3, 100,00 m (cem metros),
limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte: a LESTE: (fundos): observador externo chegando ao terreno, no
sentido Sul-Norte, por onde mede, do p3 ao p4, 50,00 m (cinquenta metros),
limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte: ao NORTE: (lado esquerdo) observador externo chegando ao terreno,
no sentido Leste-Oeste , por onde mede, do p4 ao p1, 100,00 m (cem metros),
limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial de 4.922,59 m? (quatro
mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados e cinquenta e nove centésimos),
área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com investimento
final de 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil reais), prevendo faturamento
anual de 3.000.000,00 (três milhões de reais). Uma vez instalada a empresa, serão
gerados 40 empregos diretos e indiretos.
Presidente Castel 100 + Centro * CEP 62.880-000 « CNP 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
(a) paereamoma ESTADO DO CEARÁ o
ASS nonzonte Prefeitura de Horizonte
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do
Poder Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da
vigência desta Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação,
podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o
financiamento pertinente à garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da
empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir
da data da escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada
nesta Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de
Horizonte, dentro dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 (dezesseis) de outubro de 2012.
Prefeito de Horizont
CAMARA MUNICIPAL «09! JN
CERTIFICADA
/
LO [291%
Em:
/ TU 3
Chara muco qdo AC
Francisco Jan" * Gy
Diretor 6;
Au. Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro + CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX [85] 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020