norma nº 932/2012

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7d Monizonre Prefeitura de Horizonte RofizonTE
LEI Nº 932, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de
Horizonte - CE, à empresa T2 GESTÃO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE
TRANSPORTE LTDA., portadora do CNPJ/MF 13.240.077/0001-80, com a finalidade de
abrigar um empreendimento destinado à logística de transporte de carga nacionais,
internacionais, cabotagem, de toda a carga com ou sem trânsito de mercadoria ou
serviços no interior do estabelecimento.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-186.944,48 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), será de 52.168,80 m? (cinquenta e
dois mil, cento e sessenta e oito metros quadrados e oitenta centésimos) conforme
determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa T2
GESTÃO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA., portadora
do CNPJIMF 13.240.077/0001-80, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte -
CE, de acordo com a matrícula 6052 às fls. 105, Livro 2-Y, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Oficio - Comarca de Pacajus — CE (Cartório Maciel), na seguinte forma e
com as seguintes confrontações: a OESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede,
do pf ao p2, 220,03 m (duzentos e vinte metros e três centimetros), limitando-se a Rua
Maria Gelcina Santos, antes terras do Distrito Industrial, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE HORIZONTE; ao SUL (lado direito) , no sentido Oeste-Leste, por onde
mede do p2 ao p3, 22644 m (duzentos e vinte seis metros e quarenta e quatro
centimetros), limitando-se com terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte; a LESTE (fundos), no sentido Sul-Norte, por onde mede, do p3 ao
p4, 280,61 m (duzentos e oitenta metros e sessenta e um centimetros), limitando-se com
terras do distrito industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao
NORTE (lado esquerdo), no sentido Oeste-Leste, por onde mede, do p4 ao p1, 246,84 m
(duzentos e quarenta e seis metros e oitenta e quatro centimetros), divididos nos três
segmentos a seguir: no sentido Leste-Oeste, o primeiro segmentos mede 89,97 m, com
uma deflexão no sentido Norte-Sul; o segundo segmento mede 50,00 m com a outra
deflexão no sentido Leste-Oeste; o terceiro segmento mede 106,87 m. limitando-se com o
distrito industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim
no total uma área territorial de 52.168,80 m? (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e oito
metros quadrados e oitenta centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa
pretende instalar-se com investimento final de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de
reais), prevendo faturamento anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Uma vez
insta a empresa, serão gerados 500 empregos diretos e indiretos.
Av, Presidente Castelo 5100 * Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-B6 « PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
Kay HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ eo
MUNICIPAL DE
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Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que
se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo periodo, ser objeto
de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos
sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no prazo
de um ano e não tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data de promulgação da
lei de doação, a mesma será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio
público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará
a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos ditames da pré-
citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 (dezesseis) dias de outubro de 2012
Manoel Neto
Prefeito de Horizonte
(dio UVO
ul Uta de Sousa
Diretora da Diu. de Gestão Rec Humanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ROR RONTE
DO AU. 2012
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro « CEP 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020