norma nº 933/2012

MUNICIPAL nr
a bc27d HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 x
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica
e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
Go mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção,
Bairro Catu, nesta cidade de Horizonte — CE, à empresa IPETRO INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA,, portadora do CNPJ/MF 11.509.509/0001-80, com a finalidade
de abrigar um empreendimento destinado à fabricação de aditivos de uso industrial.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-79.838,62 (setenta e nove, oitocentos e trinta
e oito mil reais e sessenta e dois centavos), será de 20.000,80 m? (vinte mil metros
quadrados e oitenta centésimos), conforme determina o ar.17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa IPETRO INDÚSTRIA E
COMERCIO LTDA,, portadora do CNPJ/MF 11.509.509/0001-80, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, Rua Hermes Silva Assunção,
Bairro Catu, nesta cidade de Horizonte — CE, de acordo com a matrícula 0081, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte - CE (Cartório Pio
Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a LESTE (frente),
no sentido Norte-Sul, por onde mede, do p1 ao p2, 86m96cem (oitenta e seis metros
e noventa e seis centimetros), limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção; ao
SUL (lado esquerdo), no sentido Leste-Oeste, com inicio no P/02, seguindo até o
P/3, uma distancia de 230m00cm (duzentos e trinta metros), limitando-se com
terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: ao OESTE (fundos), no
sentido Sul-Norte, com inicio no P3, seguindo até o ponto P4, numa distância de
86m96cm (oitenta e seis metros e noventa e seis centimetros), limitando se com a
limitando-se ainda com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
perfazendo assim uma área territorial total de 20.000,80m? (vinte mil metros
quadrados e oitenta centésimos), área esta que está sendo doada. A empresa
pretende instalar-se com investimento final de 5.040.000,00
(=) ae ESTADO DO CEARÁ SAS
8) nonizorte Prefeitura de Horizonte ApfizoNTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder *
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e tendo inicio de suas atividades em dois anos, a partir da data da
escritura pública de doação, devidamente averbada, a doação em tela será considerada
nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei
641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HO
, aos 16 (dezesseis) dias de outubro de 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZON
CERTIFIC ADA
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Au. Presidente Castelo Branco, 5100 * Centro + CEP 62.880-000 * CNPJ 23 555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 e Fax (85) 3336.6020
Ed
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