norma nº 935/2012

", (a) dice ESTADO DO CEARÁ
A HoRiZoxtE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 935, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Horizonte
ficam reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento) — equivalente ao IPCA
acumulado dos últimos 12 meses.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 12.020,25 (doze mil vinte
reais e vinte e cinco centavos).
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito ficará com o seguinte valor: R$ 8.014,03 (oito mil
quatorze reais e três centavos).
Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Horizonte ficará com o seguinte valor: R$
7.212,41 (sete mil duzentos e doze reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º Os subsídios ora fixados serão reajustados anualmente, sempre por ocasião da data base.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 22 (vinte e dois) dias de outubro de 2012
Manoel Gom
Prefeito de Horizonte
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2014
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