norma nº 84/1992

=". Prefeitura Miunicinal de
1/6) y Horizonte -CE
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 84/92
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁ
RIAS PARA O ANO DE 1993 E DA OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS, DO:
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber | que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINAR: :
Art. I2 - Em cumprimento ao disposto na Lei Organi-
ca do Município, são fixadas as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 1993, compreendendo:
1 - orientação para o Orçamento Anual do Município,
inclusive para concessão de creditos adicionais;
ll - disposições sobre alterações na legislação tri
butária.
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - Ficam estabelécidas nos termos desta Lei,
as Diretrizes Gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o
exercício de 1993.
Art. 3º - No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as
receitas e as despesas serão orçadas de acordo com os preços vigentes em
abril de I992,
PARÁGRAFO Iº - A receita estimadá e a despesá Fixa-
da prevista no Projeto de Lei Orçamentário serão atualizados antes da San
ção e promulgação da Lei Orçamentaria, para preços de dezembro de 1992 e
pela variação do índice nacional de Preços ao Consumidor -' INPC, do Insti
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendi-
do entre os meses de abril e novembro de 1992, ineluindo o INPC do mes an
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