norma nº 940/2012

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É, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 940, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar O imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção, nº s/n, Bairro Catu, em
Horizonte - CE, à empresa ADONIAS TAVARES DO NASCIMENTO - ME, portadora do
CNPJ/MF 06.218.407/0001-76, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado
à produção de pintos de um dia.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-52.265,14 (cinquenta e dois mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e quatorze centavos), 15.000,00 m* (quinze mil metros quadrados),
conforme determina o art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a
empresa ADONIAS TAVARES DO NASCIMENTO - ME, portadora do CNPJIMF
06.218.407/0001-76, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado
na Rua Hermes Silva Assunção, nº s/n , Bairro Catu, em Horizonte — CE, de acordo com a
matrícula de nº AV/111, do Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte (Cartório Pio
Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a OESTE (frente), no
sentido norte-sul, por onde mede, do pf ao p2, 121m62cm (cento e vinte um metros e
seiscentos e dois), limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção;ao SUL (lado direto)
no sentido oeste-leste, por onde mede do p2 ao p3 110mB5cm (cento e dez metros e
oitenta e cinco centimetros), limitando-se com à Rua Simeão Correia Lima; a LESTE
(fundos), no sentido sul-norte, por onde do p3 ao p4 186m81cm (cento e oitenta e seis e
oitenta e um centimetros), limitando se com terras de propriedade de Francisco Gadelha
da Silveira;ao NORTE (lado esquerdo), no sentido leste-oeste, por onde mede, do p4 ao
p1, 102m02em (cento e dois metros e dois sentissemos) limitando-se com terras de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim uma área territorial
total de 15.000 m? (quinze mil metros quadrados), área esta que está sendo doada. A
empresa pretende instalar-se com investimento final de R$ 943.800,00 (novecentos e
quarenta e três mil e oitocentos reais), prevendo faturamento anual de R$-65.000,00
(sessenta e cinco mil reais). Uma vez instalada a empresa, serão gerados 100 empregos
diretos e indiretos.
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que O financiamento pertinente à
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja pen EMaRO
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explícita do Chefe o Poder Executivo. |Z PISTAS
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Av Presidente Castelo Branco) 5100 * Centro * CEP 62.880-000 + CNPJ 23555.196/0001-86 * PABX (85) 3336 TO Jênirde seo
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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
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PREFEITURA ESTADO DO CEARÁ PofizontE “4
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação, devidamente
averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao
patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Municipio de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 (vinte e nove) dias de outubro de 2012
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Av. Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62.880-000 * CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020