norma nº 941/2012

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MUNICIPAL Dt
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
paeruna ESTADO DO CEARÁ Boi izoNTE
LEI Nº 941, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que
indica e adota outras providencias.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de
propriedade da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção,
Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, à empresa R&R LIMA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA-ME, portadora do CNPJ/MF
10.704.113/0001-21, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
fabricação de moveis com predominância de madeira.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$-39.223,15 (trinta e nove mil, duzentos e vinte
e três reais e quinze centavos), será de 9.826,00 m? (nove mil, oitocentos e vinte e
seis metros quadrados), conforme determina o art. 17, inciso |, da Lei Federal
8.666/93, para nela ser instalada a empresa R&R LIMA INDÚSTRIA E COMERCIO
DE MÓVEIS LTDA-ME, portadora do CNPJ/MF 10.704.113/0001-21, imóvel de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado Rua Hermes Silva
Assunção, Bairro Jenipapeiro, na cidade de Horizonte - CE, de acordo com a
matrícula de nº AV/111, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Horizonte - CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: a OESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede. do p1 ao
p2, 90m90cm (noventa e metros e noventa centímetros), limitando-se a Rua
Hermes Silva Assunção; ao SUL (lado direito), no sentido Oeste-Leste, por onde
mede, do P2 ao P3, 108m16cm (cento e oito metros e dezesseis centimetros),
limitando-se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte: a
LESTE (fundos), no sentido Sul-Norte, por onde mede, do P3 ao P4, 91mO8cm
(noventa e um metros e oito centimetros), limitando- se terras de propriedade de
Francisco Gadelha da Silveira; ao NORTE (lado esquerdo), no sentido Leste-Oeste,
por onde mede, do p4 ao p1, 115m00cm (cento e quinze metros), limitando-se com
terras do Distrito Industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte;
perfazendo assim uma área territorial total de 9.826,00 m? (nove mil, oitocentos e
vinte e seis metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa
pretende investir R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) neste projeto, com
a criação de 56 empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais). à
O Braco, B100 « Centro « CEP 62880-000 « CNPI 23.555,196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
roma ESTADO DO CEARÁ So]
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte FRéizonTE
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no
mesmo período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão
explicita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui doada,
no prazo de dois anos, a partir da data da escritura pública de doação, devidamente
averbada, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao
patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 29 (vinte e nove) dias de outubro de 2012
ias Neto
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 e € entro * CEP 62880-000 + CNPJ 23,555. 196/0001-86 « PABX [85] 3336 6000 * Fax (85) 3336.6020