norma nº 942/2012

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a ESTADO DO CEARÁ o
E Key HORIZONTE Prefeitura de Horizonte .
LEI Nº 942, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO DE HORIZONTE
; Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
to Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2013, no montante de R$ 136.900.765,00 (cento e trinta e seis milhões novecentos mil
setecentos e sessenta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo,
nos termos do art. 165, 8 50, da Constituição:
| - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e
órgãos da Administração direta; e
ll - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da
Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
“ Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é de R$-136.900.765,00 (cento e trinta e seis milhões novecentos mil setecentos e
sessenta e cinco reais), discriminada na forma do Anexo |, sendo especificada, nos incisos
deste artigo, a receita de cada Orçamento:
“
! - Orçamento Fiscal: R$ 115.267.323,00 (cento e quinze milhões duzentos e «4
sessenta e sete mil trezentos e vinte e três reais); e
Hl - Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.633.442,00 (vinte e um milhões »
seiscentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta e dois reais).
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 136.900.765,00 (cento e trinta e seis milhões novecentos mil setecentos e sessenta
e cinco reais), distribuídos entre os Órgãos orçamentários conforme o Anexo Il, sendo
especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento: à N
Q00 » CNPI 23.555.196/0001-86 « PABX [85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE 5
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PofizonTE
| - Orçamento Fiscal: R$ 91.767.230,26 (noventa e um milhões setecentos e t
sessenta e sete mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos); e
Il - Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.133.534,74 (quarenta e cinco
milhões cento e trinta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro
centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso Il deste artigo, a parcela de R$
23.500.092,74 (vinte e três milhões quinhentos mil noventa e dois reaisfe setenta e quatro
centavos) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal. Y
Seção Ill
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o
limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e
Executivo, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit apurado em 31
de dezembro de 2012 como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares, limitada a abertura de créditos adicionais autorizada neste artigo ao valor
correspondente a 100% (cem por cento) do superávit apurado no Balanço Consolidado do
Município.
Art. 6º. Na forma definida nos $$ 1º e 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 909, de
26 de junho de 2012, durante a execução orçamentária do exercício de 2013 fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a movimentação de recursos entre elementos de despesa
pertencentes ao mesmo grupo de natureza da despesa, na mesma unidade orçamentária,
movimentações estas que não se incluem no limite estabelecido no art.4º desta Lei, por se
tratar de alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD que não modificam F
os valores alocados aos grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. As movimentações de recursos entre elementos de despesa
de que trata o caput deste artigo, limitar-se-ão ao montante da despesa fixada para cada
grupo de natureza da despesa em cada unidade orçamentária.
“
Art. 7º. Nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 909, de 26 de junho de 2012,
firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação,
nos limites do repasse financeiro pactuado, não se computando o valor no percentual de
que trata o art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. A suplementação de dotação prevista no caput far-se-á por
excesso de arrecadação das fontes de recursos 55 e 81, comprovada a pactuação de
recursos de convênios, doações ou financiamento de projetos, observado ainda, além do
limite do repasse financeiro pactuado, o montante equivalente a 30% (trinta por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei. f (- >
castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62:880-000 « CNPY23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
RR mermo ESTADO DO CEARÁ Sm Sa
ds, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte RofizonTE
Art. 8º. Os órgãos e fundos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social poderão utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, para
otimizar a execução de suas programações de trabalho.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Nos termos dos artigos 7º e 12, da Lei Municipal nº 909, de 26 de junho
de 2012, integram esta Lei anexos contendo:
| - a receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da seguguade Social, por
vu categoria econômica e fonte;
Il - a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por órgão orçamentário;
HI - os quadros orçamentários consolidados;
Iv - a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
V - a discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - as despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos
créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de
grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursosi
VI - os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do
ensino; e
VIII - os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos e
operações especiais, constantes dos anexos desta Lei.
Art, 11. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade
com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 (quatorze) de novembro de 2012
Manoel Gome
Prefeito de Horizonte
Presidente Castelo Branco, 5100 + Centro + CEP 62,880-00% NPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020