norma nº 944/2012

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRRIZONTE
LEI Nº 944, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Prorroga os mandatos dos autuais membros do Conselho Tutelar da Criança
e do Adolescente do município de Horizonte, modifica o Parágrafo primeiro 1º
da Lei nº 170, de 17 de março de 1995 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros Tutelares efetivos
e Suplentes deste Município, até ao dia 10 (dez) de janeiro do ano 2016, hora
em que estarão sendo empossados os novos Conselheiros Tutelares que
serão eleitos em conformidade com a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de
1990, alteradas pela Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012.
Art. 2º A próxima eleição para membros do Conselho Tutelar será no dia 04
de Outubro do ano 2015 que serão escolhidos para mandato com duração de
04 (quatro) anos e tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016.
Art. 3º Fica com a seguinte redação o parágrafo primeiro do Art. 1º da Lei nº
170, de 17 de março de 1995,
8 1º O Conselho Tutelar será composto de cinco (05) membros, escolhidos
pelo voto facultativo dos cidadãos da comunidade de Horizonte, na forma
estabelecida nesta Lei e por resolução expedida pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de 04
(quatro) anos permitida uma recondução mediante novo processo de
escolha.
Art. 04º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 30 (trinta) de novembro de 2012
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Secretário Pas Ea
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Castelo Branco, 5100 « Centro « CEP 62.880-000 « ( NP! 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
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