norma nº 945/2012

(=) dd ESTADO DO CEARÁ
NES HoncoNis Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 945, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Gilberto Conrado de Sousa
Secretário do Titular
| Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel
O PREFEITO DE HORIZONTE:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte
to Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção, s/n, Bairro Jenipapeiro, na cidade de
Horizonte - CE, à empresa SILVIO OLIVEIRA DA SILVA INSTALAÇÕES, portadora do
CNPJ/MF 07.793.793/0001-92, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à
instalação e manutenção elétrica em edificações.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 90.238,98 (noventa mil duzentos e trinta e oito reais e
noventa e oito centavos), será de 24.699,42 m? (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e
nove e quarenta e dois metros quadrados) conforme determina o art.17, inciso |, da Lei
Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa SILVIO OLIVEIRA DA SILVA
INSTALAÇÕES, portadora do CNPJ/MF 07.793.793/0001-92, imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção, s/n, Bairro
Jenipapeiro, na cidade de Horizonte —- CE, de acordo com a matrícula 0061, do Cartório de
Registro de Imóveis de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as
seguintes confrontações: a LESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede, do p1 ao
p2, 142m57 (cento e quarenta e dois metros e cinquenta e sete centímetros), limitando-se a
Rua Hermes Silva Assunção, ao SUL (lado esquerdo), no sentido Leste-Oeste, por onde
mede do p2 ao p3, 243m27cm (duzentos e quarenta e três metros e vinte e sete centímetros),
limitando-se com a Rua Simeão Correia Lima; ao OESTE (fundos) no sentido Sul-Norte, por
onde mede do p3 ao p4, 103m64cm (cento e três metros e sessenta e quatro centimetros),
limitando-se com a Rua José Múcio Ferreira Assunção, antes terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte; ao NORTE (lado direito), no sentido Oeste-Leste por onde
mede do p4 ao p1 230m (duzentos e trinta metros), limitando-se com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial total de
24.699,42 m? (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e nove e quarenta e dois metros
quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se com
investimento final de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a criação de 70 empregos
diretos, prevendo faturamento anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Eu
Av. Presidente Castelo Branca, ST0O « Centro « CEP 62880-000 * CNPJ 23,555,196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax [85] 3336.6020
(=) pregertuRa ESTADO DO CEARÁ RSA o
PRO NAS Prefeitura de Horizonte
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente à garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Chefe
o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de dois anos, a partir da data escritura pública de doação, devidamente averbada, a
doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio
público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
“ss Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 13 de dezembro de 2012.
P/Farias Neto
orizonte
Manoel Gl
Prefeito de
Aw, Presidente Castelo Branco, 5100 « Centro + CEP 62,880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX [85] 3336.6000 « Fax (85) 2336.6020