norma nº 946/2013

(a) puaremmuna ESTADO DO CEARÁ SE. o.
NA nomzonte Prefeitura de Horizonte RofizoNTE
LEI Nº 946/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dá Nova Redação, sem alteração de valores, a dispositivos da
Lei Municipal nº 911/2012, de 26 de Junho de 2012, que fixou
os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia a
01 de Janeiro de 2013.
to CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Nº 911, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Os Vereadores do Município de Horizonte/CE perceberão, a partir de
primeiro de janeiro de dois mil e treze, subsídio mensal de até o limite estabelecido na alínea
'c' do inciso VI do art, 29 da Constituição Federal, correspondendo ao valor nominal de R$
8.016,94 (oito mil e dezesseis reais e noventa e quatro centavos).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos
seus efeitos financeiros que retroagem a primeiro de janeiro de dois mil e treze, revogadas as
“» suas disposições em contrários.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 22 de Fevereiro de 2013
fas
l
Manoel Gomes de Farias Neto
Prefeito Municipal N
) CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Av. Presidente Castelo Branco, 5100 » Centro e CEP 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020