norma nº 1006/2013

Este PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
LEI Nº 1006, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa
Econômica Federal, a oferecer garantias e adota outras
providências correlatas.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o pode Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.878.803,47 (dez milhões oitocentos e setenta e
oito mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos) e tendo como contra partida R$
572.568,61 (quinhentos e setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e
um centavos), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Projeto de Pavimentação e
qualificação nos bairros Buenos Aires Il, Lagoinha, Mal Cozinhado e Vertente, Município de
Horizonte-CE, constante na Carta Consulta nº 001168.02.86/2013-05 e no Projeto de
engenharia aprovado pelos órgãos competentes
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento ou
operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE HORIZONTEICE, para a execução de obras de
Pavimentação e qualificação nos bairros Buenos Aires Il, Lagoinha, Mal Cozinhado e Vertente,
te Município de Horizonte-CE, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
iretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participação do
Município de Horizonte.
8 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos Incisos | e Il do art.
159 da Constituição Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
S 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput desse artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax [85) 3336.6020
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amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de acessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pago, em caso de vinculação.
$ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Horizonte não ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operações de crédito celebrado com a Caixa Econômica Federal
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, ficando desde já autorizada
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2014, destinado a
atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Am. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Horizonte dotações suficientes à amortização do principal e
encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do Município de Horizonte no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal,
conforme a autorização por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 31 de dezembro de 2013.
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP; 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-6 « PARK (85) 3336.6000 + Fax [ES) 3336.602%
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