norma nº 5/2014

QECESIVO
o PREFEITURA em globos
em MUNICIPAL DE
HORIZONTE RES
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Complementar nº 001, de 30 de |
dezembro de 2009 e dá outras providências. |
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Nua Art, 1º A Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário
Municipal de Horizonte, passa a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 2º Para fins de cálculo do valor venal do IPTU, a partir do exercício de 2015, os valores de
metro quadrado de terreno « de metro quadrado de edificação, previstos nas tabelas Be € do
a Anexo |, da Lel Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, já devidamente atualizados
monetariamente na forma do artigo 14 da Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009,
ficam reajustados em 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 3º 0 Título IV, do Livro |, da Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, passa a
vigorar acrescido do Capítulo || — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, com suas
respectivas seções e subseções « dos artigos 156-A, 156-B, 156-€, 156-D, 156-E, 156-F, 156-G, 156-
H,156-| e 156-], com as seguintes redações:
CAPÍTULO Il
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
' Seção |
Do Fato Gerador
Art. 156-A. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) tem como fato
gerador a prestação, pelo Município de Horizonte, do serviço de Iluminação pública de praças,
avenidas, ruas-e demais logradouros públicos.
5 12 A CIP será lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica cobrada
pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará (COELCE) de cada unidade imobiliária.
& 2º Considera-se unidade imobiliária, para efeito de cobrança da CIP, cada unidade autônoma
territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, tais.como casas, apartamentos, salas,
lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão
em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de
energia elétrica.
MUNICIPAL DE
(=) PREFEITURA
Sd HORIZONTE
53º ACIP será cobrada da cada unidade imobiliária localizada:
| - em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam Instaladas em apenas
um dos lados;
Il - em todo perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias;
til - em todo território do Município, mesmo sem serviço de iluminação pública, em função da
existência de iluminação pública nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem
iluminação.
Art. 156-B. A CIP será cobrada para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação,
incluindo instalação, consumo de energia, manutenção, melhoramento, operação, fiscalização e
demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das vias e logradouros públicos existentes
noterritório do Município.
& 12º Na hipótese de superávit na execução orçamentária da CIP, o saldo será destinado
exclusivamente para a instalação, manutenção, melhoramento e operação do sistema de
iluminação pública.
& 2º Na hipótese de déficit na execução orçamentária da CIP, as despesas com custeio e
investimento no parque de iluminação pública serão custeadas com recursos de outras fontes de
receitas do Município.
Seção |
Das isenções
Art. 156-€. São isentos do pagamento da CIP:
| - os contribuintes possuidores de unidades consumidoras residenciais com ligações elétricas
monofásicas, cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a 50 KWh (cinquenta
quilowatts-horas);
!l- os órgãos da administração direta do Município de Horizonte, bem como às suas autarquias e
fundações;
Hlt= as unidades imobiliárias utilizadas como templo de qualquer culto.
Seção Il
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
(=) PREFEITURA
|-o proprietário, o titular de domínio útil, o locatário ou possuidor a qualquer título de unidades
Imobiliárias localizadas no território do Município, edificadas ou não, onde haja rede de iluminação
pública e sejam ligadas ão sistema de energia elétrica;
Il -o consumidor de energia elétrica a qualquer título.
Subseção |
Do Responsável
Art. 156-E. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica,
Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará (COELCE), ou qualquer outra pessoa que vier a
substituí-ta é responsável pela cobrança da CIP e pelo seu recolhimento aos cofres do Município de
Horizonte,
5 1º A responsável deverá cobrar a CIP mensalmente na conta de energia elétrica, nos termos do
regulamento.
5 2º Para os fins dispostos neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato ou convênio com o agente arrecadador da CIP.
Seção IV
Da Base de Cálculo e das Aliquotas
Art. 156-F. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor da tarifa de iluminação
determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as aliquotas definidas para cada
faixa de consumo de energia elétrica em KWH, conforme Tabelas |, | e Ill do Anexo X deste Código.
Art. 156-G. Os valores de base de cálculo da CIP serão atualizados pelos mesmos índices e nas
mesmas datas dos reajustes das tarifas de energia elétrica fixados pela ANEEL ou outro órgão que
venha a substituí-la.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento
Art. 156-H. Os valores da CIP arrecadados serão recolhidos à conta do Tesouro Municipal no prazo
estabelecido em regulamento & deverão ser acrescidos dos encargos previstos na legislação
tributária municipal, quando recolhidos em atraso.
Parágrafo único. Em caso de recebimento em atraso da conta de energia elétrica, o responsável
tributário deverá cobrar o valor da CIP acrescido das multas a encargos moratórios aplicáveis sos
valores devidos relativos 30 consumo de energia elétrica.
GR
(6) MUNICIPAL DE
n/d HORIZONTE
PREFEITURA
Art. 156-1. Os créditos tributários da CIP, vencidos e não pagos, bem como os valores arrecadados
e não recolhidos, serão inscritos em Dívida Ativa do Município, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os valores da CIP Inscritos na Divida Ativa serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Seção VI
Das Obrigações Acessórias
Art. 156-). A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
responsável pela cobrança da CIP fica obrigada a apresentar à Administração Tributária do
Município quaisquer informações ou declarações referentes ao lançamento e à cobrança da
contribuição requeridas pelo Município, conforme estabelecido em regulamento.”
Art. 4º A Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do
Anexo X, com as tabelas 1, 2 e 3, com aliquotas para O cálculo da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, nos termos do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 5º A Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do
artigo 251-A, com a seguinte redação:
“Art. 251-A. Não serão expedidas CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de
créditos da Fazenda Municipal, cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior
a R$ 1.000,00 (um mil reais).
& 1º Na determinação do limite previsto no caput deste artigo também serão
considerados os valores da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e multas
punitivas aplicadas sobre o tributo.
& 2º Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança
administrativa.”
Art. 6º Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 474, de 11 de outubro de 2004 contrários a
presente lei, bem como as demais disposições normativas contrárias a esta Lei.
|
é + P REFEITURA :
em MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014
ANEXO X - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
TABELA 1 - CIP RESIDENCIAL
Faixa de Consumo em KWH Aliquota (%)
Ego PREFEITURA
MUNICIPAL DE
id HORIZONTE
TABELA 3 - CIP INDUSTRIAL
Faixa de Consumo em KWH Alíquota (%)
| 000 — 050 30 |
051 — 100 | 5,0
4101-200 "| 10,0 |
201-300 15,0
- 301 - 500 20,0
501 — 1000 250
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 30 de dezembro de 2014.
Manoel Gomes as Neto
Prefeito de H nte
|
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