norma nº 85/1992

Prefeitura Municinal de
Horizonte - CÊ
EMANCIPAÇÃO PARA SEMPRE
LEI Nº 085/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS PARA A SOCIEDA-
DES DOS MORADORES DE ALTO ALEGRE”
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS. PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
EEE;
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a repassar à Sociedade de Moradores de Alto Alegre, neste município”
de Horizonte, o valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros),
Art. 2º - À referida transferência devera ser à
plicada na aquísiçao de um terreno de aproximadamente | hectare que será
utilizado para construção de 30 (trinta) casa populares em regime de my
tirão.
Art. 32º - A dotação para aquisição do terreno e
as despesas com a infra-estrutura do conjunto está consignada no orçamen-
to através do Projeto: 3.10573161.09. 4.1.1.0 - CONSTRUÇÃO DE CASAS PoPuU
LARES.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
“ ii ” . so sã .
sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 02
Creaniiseço
É CErancisco Otsar de Sousa
Preteito Municipal
Horizonte - Ce.
de Junho de 1992,