norma nº 947/2013

O = ESTADO DO CEARÁ RAS
NA Hosizotre Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 947/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre o piso salarial dos servidores da Câmara |
Municipal de Horizonte a partir de 1º de janeiro de 2013
e adota outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º Fica fixado o piso salarial dos servidores da Câmara Municipal de
Horizonte, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo Único: Os efeitos financeiros a que se refere o caput deste artigo
retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 22 de Fevereiro de 2013.
PA
Manoel ee Neto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE HOR
zo
TIFICAD. E
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