norma nº 948/2013

REC.
õ parem ESTADO DO CEARÁ
MINIRIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 948/2013 DE 08 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a concessão de abono
especial aos ocupantes dos cargos de
provimento efetivos e comissionados que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art, 1º Fica autorizada a concessão de um abono especial, a ser pago aos
ocupantes dos cargos comissionados de que trata o Anexo Único, desta
Lei.
Art. 2º O abono especial, de que trata o art. 1º desta Lei, será pago até o
mês da data base de reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal
para 2013, e não se incorpora, a qualquer título, ao vencimento base dos
servidores estabelecidos no Anexo Único, deste Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos necessários à implementação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 08 de março de 2013.
e Oliveira
piretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
dente Casteio Branco, 5100 » Centro e CEP 62.880-000 + CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6072
À o. preritrua ESTADO DO CEARÁ RSA o |
E, HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRRizoNTE
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE Art. 1º DA LEI Nº 948/2013 DE 08/03/2013
NOMENCLATURA DO CARGO CARGA ABONO
HORÁRIA ESPECIAL
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Assessor de Plenário 40 his 70,00
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 08 de março de 2013.
Manoel Gomes de F a
Prefeito Municipal j
a
te Castelo Branco, 5100 « Centro » CEP 62,880-000 « ( NPI 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85] 3336.6020