norma nº 949/2013

ARM messes ESTADO DO CEARÁ 4 WO
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte PRfizonTE
LEI Nº 949/2013 DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Assegura a participação de bandas locais em
eventos públicos do município, com shows
musicais, na forma que indica e adota outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a participação de bandas musicais de Horizonte em
eventos públicos do Município, eventos que contemplem shows musicais,
principalmente aqueles inseridos no calendário oficial deste Município,
mormente os que acontecem ao longo da programação de “réveillon”,
carnaval e semanas comemorativas da emancipação de Horizonte e da
independência do Brasil.
Art. 2º A participação das bandas locais de que trata o artigo anterior não
elimina a hipótese de participação de bandas procedentes de outros lugares,
cuja participação fica ao alvedrio do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
o disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipa Horizonte, aos 13 de março de 2013.
05/uwud Jrorz Prefeito Munigipal
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= Es e
“rahicisco José de Oliveira
Diretor Geral
ZAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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