norma nº 950/2013

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HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
LEI Nº 950/2013 DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a fazer repasses de
recursos de incentivo ao esporte, na forma que
indica e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte
LEI;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de ajuda de custo ao
Horizonte Futebol Clube para participar do Campeonato Cearense de Futebol, edição 2013,
promovido pela Federação Cearense de Futebol - FCF.
Art. 2º Os repasses de recursos deverão obedecer às seguintes condições básicas:
|— o periodo de repasse será de 05 (cinco) meses, contados do mês de janeiro a junho de
2013, inclusive;
Il! — o valor do repasse mensal será R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 05 (cinco) parcelas,
perfazendo o total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Hi — a primeira parcela deverá ser repassada ao Horizonte Futebol Clube no mês de janeiro de
2013 e as outras 4 (quatro) parcelas nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2013, de
acordo com as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Horizonte.
IV — os recursos repassados serão utilizados para pagamento de salários de atletas, comissão
técnica, encargos sociais, medicamentos, transporte e outras despesas devidamente
justificadas;
V — O Clube beneficiário deverá prestar contas à Administração Municipal ao final de cada
mês subsequente ao do repasse dos recursos;
Art. 3º Os pagamentos decorrentes desta Lei serão feitos pelo Erário Público, via Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude, através de dotação apropriada
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2013
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 13 de março de 2013.
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Francisco José de Oliveira
Manoel m i eto Diretor Geral
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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