norma nº 1003/2013

HORIZONTE
$ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI Nº 1003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
governo do Município de Horizonte, para
o quadriênio 2014-2017.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Horizonte, para o
quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º,
da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art.2º. O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em
Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para
o período do Plano.
Art.3º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modifiquem.
Art.4º. Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados
anualmente, por ocasião da revisão do Plano Plurianual, considerando dentre
outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o
comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores
internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.
Art.5º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de
projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano
Plurianual.
S 1º. Os projetos de lei que modifiquem o Plano Plurianual conterão, no
mínimo, na hipótese de: Gail
85) 3336.6000 « Fax (85
PREFEITURA
MUNICIPAL DI
ec HORIZONTE
| — inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa
proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
|l — alteração ou exclusão de programa:
a) exposição das razões que motivam a proposta.
8 2º, Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa,
|l — inclusão ou exclusão de ações orçamentárias,
8 3º. A alteração prevista no inciso Il do 8 2º poderão ocorrer por intermédio da
lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que não modifiquem o
objeto do programa.
8 4º. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer
por intermédio de lei de créditos especiais.
Art.6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
| - alterar o órgão responsável por programas € ações,
Il — Definir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Il — Definir e adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la
com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas
leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o
Plano Plurianual
Art.7º. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do
Plano Plurianual 2014-2017, sob a coordenação da Gerência do PPA,
competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu
funcionamento.
Art.8º. Os Órgãos do Poder Executivo, responsáveis por programas, deverão
manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida
pela Gerência do PPA, as informações referentes à execução física das ações
orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Art.9º. O Poder executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 30 de
abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Eno
196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
ml www.hortzonte.ce gov br
$ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art.10. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na
elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei
Art.11. O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações
constantes do sistema de planejamento para fins de consulta pela sociedade.
Art.12. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em
cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de
alterações ocorridas:
| — texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
Il — anexos atualizados dos Programas e respectivas ações.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de dezembro de 2013.
Av. Presidente Castelo Branco, nº
5100 « Centro + CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020