norma nº 1060/2014

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HORIZONTE Eno RAVE
LEI Nº 1.060, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal
(PROFIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei;
Art.1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal (PROFIS) com a finalidade
de:
| — No âmbito da fiscalização tributária - incentivar e aprimorar as atividades de
fiscalização, lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude
contra o Fisco, e estimular o crescimento real da receita tributária municipal;
| — No âmbito da fiscalização urbanística — fomentar a regularidade urbanística, visando o
ordenamento do espaço urbano, a ordem pública, o interesse social, a segurança e o
bem-estar dos cidadãos, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
Ill — No âmbito da fiscalização sanitária - prevenir e diminuir os riscos de danos à saúde
da população do Município por meio da efetiva fiscalização do cumprimento de normas e
padrões de interesse sanitário dos estabelecimentos do setor de alimentos, saúde,
drogarias, estética, distribuição e fornecimento de medicamentos, escolas e demais
atividades de interesse da saúde pública, inclusive saneamento básico.
Art.2º A PROFIS será paga, mensalmente, na folha de salários, aos auditores e fiscais
de tributos, aos fiscais de obras e aos fiscais de vigilância sanitária do quadro de
servidores públicos estatutários do Municipio de Horizonte, levando-se em conta a
atuação pessoal do servidor beneficiário.
81º A gratificação também será paga ao agente político nomeado para o cargo de
Secretário de Finanças, aos servidores efetivos e comissionados que nomeados para as
funções de direção, de coordenação e de supervisão dos departamentos de cadastro
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tributários, de fiscalização e de arrecadação e de dívida ativa do Município; da
coordenadoria de obras; e dos núcleos de vigilância sanitária e controle de endemias e
Zoonoses, de vigilância ambiental e de fármaco epidemiologia e farma vigilância da
coordenadoria de vigilância à saúde do Municipio.
$ 2º Servidores públicos estatutários de outros órgãos do Município ou de outros entes da
federação designados para exercer função nos órgãos responsáveis pela fiscalização
ambiental, tributária e sanitária também farão jus a PROFIS,
$3º Os servidores temporários contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de fiscalização
tributária, urbanística e sanitária também poderão fazer jus a PROFIS, nos termos de ato
do Chefe do Poder Executivo.
$4º A PROFIS será paga apenas aos beneficiários que estiverem no efetivo exercício de
suas funções
$5º Os servidores beneficiários da gratificação que forem nomeados para o exercicio de
cargo comissionado ou de função diversa das suas, no âmbito dos respectivos órgãos de
lotação originária, poderão ter sua gratificação mantida por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art.3º A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga com base em pontuação aferida
pelo desempenho de atividades típicas das atribuições funcionais dos seus beneficiários e
com base em atingimento de meias
Parágrafo único. Cada ponto da PROFIS equivale a 0,5% (meio por cento) do valor do
vencimento-base do cargo do beneficiário
Art.4º Para os fins do disposto no artigo 3º desta Lei, a pontuação máxima individual
será determinada e atribuída da seguinte forma e limites:
|- para os cargos de Auditor Fiscal e de Fiscal de Tributos Municipais:
a. 100 (cem) pontos variáveis apurados mensalmente com base em atividades
típicas de suas atribuições funcionais;
b. 200 (duzentos) pontos variáveis. apurados trimestralmente com base no
atingimento de meta de incremento real da arrecadação dos tributos da
competência do Município, a serem pagos proporcionalmente ao percentual da
média trimestral dos pontos previstos na alínea “a” deste inciso, obtidos no período
de apuração.
O * CNP) 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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Il - para os servidores efetivos, temporários e comissionados lotados no setor de cadastro
imobiliário do Município
a. 80 (oitenta) pontos variáveis apurados mensalmente com base em atividades
tipicas de suas atribuições funcionais;
b. 160 (cento e sessenta) pontos variáveis, apurados trimestralmente com base no
atingimento de meta de incremento real da arrecadação dos tributos incidente sobre
o patrimônio da competência do Município, a serem pagos proporcionalmente ao
percentual da média trimestral dos pontos previstos na alinea “a” deste inciso,
obtidos no periodo de apuração.
HI - para os cargos de secretário de finanças, de coordenador de administração tributária e
de gerentes do núcleo de cadastro de contribuintes e de controle de dívida ativa e do
núcleo de arrecadação e fiscalização de tributos:
a. 50% (cinquenta por cento) da média da pontuação obtida pelos auditores e ficais
de tributos, apurada mensalmente com base na soma dos pontos previstos nas
alineas “a” do inciso | deste parágrafo;
b. 200 (duzentos) pontos variáveis, apurados trimestralmente com base no
atingimento de meta de incremento real da arrecadação dos tributos da
competência do Município, proporcionalmente a média dos pontos previstos na
alínea “a” deste inciso.
IV-para os fiscais de obras e posturas e para os fiscais de vigilância tributária, 200
(duzentos) pontos variáveis apurados mensalmente com base em atividades tipicas de
suas atribuições funcionais.
V- para os cargos de coordenador das áreas de fiscalização urbanísticas de vigilância
sanitária e de gerentes dos núcleos vinculados às estas coordenadorias, 80% (oitenta
por cento) da média da pontuação obtida mensalmente pelos ficais previstos no inciso
IV deste artigo.
$1º O servidor efetivo, beneficiário da PROFIS, nomeado para cargo comissionado,
função de confiança ou para o exercício de atividades especiais que exijam dedicação
exclusiva com duração superior a 03 (três) meses ganhará integralmente os pontos
variáveis apurados com base nas atividades típicas de seu cargo efetivo e, para os
beneficiários previstos nos incisos | e Il deste artigo, também os pontos apurados com
base no atingimento de meta de incremento real da arrecadação.
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$2º As atividades típicas das atribuições funcionais dos beneficiários da PROFIS, para
fins desta gratificação, com os respectivos pontos individuais, serão definidas em Decreto,
considerando o tempo necessário para a realização de cada atividade.
Art.5º A parte da gratificação a ser paga com base na pontuação prevista nas alineas “a”
dos incisos |, Il e Ill e nos incisos IV e V do caput artigo 4º desta Lei será apurada
mensalmente com base em relatório mensal de atividades fiscais, na forma do Decreto, e
paga no mês subsequente ao mês base de apuração.
Art.6º Para fins de pagamento da PROFIS com base no atingimento de meta de
incremento real da arrecadação dos tributos da competência do Município, será
considerada a receita orçamentária arrecadada:
|- do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Il- do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a ele Relativos (ITBI);
Il - do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV - da Contribuição de Melhoria;
V- das Taxas municipais;
VI - dos juros e multas tributárias e dos créditos inscritos na Dívida Ativa do Municipio de
natureza tributária.
$1º Para os fins do disposto na alínea “b” do inciso |l do artigo 4º desta Lei, será
considerada a receita tributária dos tributos previstos nos incisos Il e Ill do caput deste
artigo e os juros e multas tributárias e dos créditos inscritos na Divida Ativa do Município
decorrentes destes tributos.
S 2º O incremento real da arrecadação dos tributos da competência do Município será
apurado comparando-se o valor médioda arrecadação do trimestre base de apuração da
PROFISC com o valor médio da arrecadação corrigida do trimestre correspondente do ano
anterior, descontando o valor da variação percentual do Produto Interno Bruto (PIB) do
Estado do Ceará a preços de mercado do trimestre base, apurado pelo Instituto de
Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), conforme a seguinte fórmula:
| = ([(Ab-Ac)/Ac]*100)-PIBpm
Onde:
Ab = Arrecadação do trimestre base
EP: 62.880-000 + CNPJ 23,555 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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Ac = Arrecadação do trimestre do ano anterior corrigida
PIBpm = Produto Interno Bruto (PIB) a preços de mercado
83º Para fins de cálculo do incremento real da arrecadação dos tributos da competência
do Município na forma do & 2º deste artigo, na hipótese de mudança de período de
lançamento de tributo incluso na arrecadação base, o valor arrecadado em periodo
divergente do periodo anterior deverá ser expurgado do cálculo do incremento do trimestre
base e incluso no trimestre correspondente do ano anterior.
$4º O valor máximo da PROFIS a ser paga individualmente com base no percentual de
atingimento de meta de incremento real da arrecadação de tributos será obtido pela
comparação entre incremento real da média das receitas arrecadadas no trimestre base
com a meta de arrecadação definida para o trimestre, multiplicado pelo valor máximo de
pontos para esta parte da PROFIS, de acordo com a seguinte fórmula:
PROFISir = I
M*VMPROFISir
Onde:
|= Percentual do Incremento real:
M = Meta de arrecadação;
VMPROFISir = Valor máximo de pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal a
ser paga com base em incremento real da arrecadação.
85º O valor da PROFIS a ser pago a cada beneficiário com base no percentual de
atingimento de meta de incremento real da arrecadação será obtido pela multiplicação do
percentual da média individual de pontos previstos nas alíneas “a” dos incisos |, |l e Ill do
caput do artigo 4º desta Lei, alcançados no trimestre base de apuração, pelo valor máximo
apurado na forma do 84º deste artigo.
$6º Na hipótese do incremento real ultrapassar a meta de incremento estabelecida, será
pago no máximo 100 % (cem por cento) do teto para esta parte da gratificação e o valor
excedente não será aproveitado para o trimestre seguinte.
$7º A correção da arrecadação do trimestre do ano anterior será feita com base no Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro e Geografia e
Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 meses compreendidos entre o primeiro mês
subsequente ao trimestre do ano anterior e o último mês do trimestre base.
88º No caso de extinção do IPCA, a correção prevista no 8 7º deste artigo será feita por
outro indicador oficial de preços do Governo Federal que venha a substituí-lo.
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P: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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$9º Para os fins do disposto neste artigo, a apuração do incremento real será realizada
com base no valor que efetivamente ingressou nas contas do Tesouro Municipal no
periodo base, decorrente dos créditos tributários, inscritos ou não em Divida Ativa,
oriundos das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos municipais
especificados no caput deste artigo, inclusive dos acréscimos decorrentes de atualização
monetária, multas e juros incidentes sobre eles.
8 10. O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal apurado com base no atingimento de
meta de incremento real será pago proporcionalmente ao atingimento da meta de
incremento real de arrecadação das receitas oriundas das fontes previstas no caput deste
artigo, estabelecida na forma do artigo 7º desta Lei.
S$ 11. A PROFIS baseada no atingimento de meta de incremento real será apurada
trimestralmente, no final do trimestre subsequente ao trimestre base, na forma deste artigo
e do artigo 7º desta Lei.
S 12. A produtividade apurada na forma do 8 2º, 3º e 4º deste artigo será paga,
mensalmente, no segundo trimestre subsequente ao trimestre base de apuração.
Art.7º A meta de incremento real de arrecadação das receitas tributárias municipais,
para os fins disposto no artigo6º desta Lei, será estabelecida pelas respectivas receitas
previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de apuração, consideradas
trimestralmente
S$ 1º As metas de arrecadação serão fixadas para cada exercício financeiro, a partir do
exercicio de 2015, com base na previsão da receita orçamentária, distribuídas por
trimestre.
82º Para efeito do disposto neste artigo será considerada a expectativa de crescimento
da arrecadação para o exercício futuro. em relação à arrecadação realizada do exercício
em curso e imediatamente anterior, as flutuações da economia e as mudanças ocorridas e
a serem realizadas na legislação tributária municipal.
$3º Na impossibilidade da definição de critérios objetivos para a fixação da meta de
incremento real da arrecadação das receitas tributárias municipais, deverá ser usada a
média do incremento da arrecadação das fontes previstas no caput do artigo 6º desta Lei
nos dois anos imediatamente anteriores, atualizada pelo IPCA.
$ 4º Não sendo fixadas metas de arrecadação no prazo estabelecido neste artigo, a parte
da gratificação a ela vinculada será paga com base nos valores recebidos no trimestre
anterior, até a sua fixação.
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85º A fixação extemporânea das metas não gera efeitos retroativos.
86º As metas tributárias serão revistas no curso do exercício financeiro a que se referem,
pela comissão de que trata o artigo 8 desta Lei, na hipótese de ocorrência extraordinária
de fatos jurídicos e/ou macroeconômicos supervenientes, devidamente motivados.
Art.8º Para fins do estabelecimento da meta prevista noartigo7º desta Lei, no período de
elaboração do projeto de LOA, será nomeada comissão paritária, composta por 02 (dois)
servidores beneficiários da PROFIS indicados pelo grupo de servidores beneficiários e por
01 (um) servidor municipal indicado pela Secretária de Finanças do Município.
S$ 1º A comissão será presidida pelo membro indicado pela Secretária de Finanças, que
será o responsável pelo voto de desempate das decisões, quando for o caso.
$2º A comissão paritária, além da estipulação do montante das receitas das fontes
previstas no caput do artigo 6º desta Lei a serem previstas na LOA, também realizará:
|- a elaboração das metas trimestrais a serem consideradas no exercício
seguinte e fixadas por ato da Secretária de Finanças;
H- a apuração da PROFIS baseada em atingimento de meta de incremento real
de arrecadação;
HI - a confecção dos atos e documentos que dependam de aprovação da
Secretária de Finanças.
83º As pautas das reuniões da comissão, assim como as suas discussões e decisões
farão parte de ata elaborada por um dos seus membros e assinada por todos os
componentes presentes
$4º A comissão exercerá suas atribuições previstas neste artigo sem direito a
remuneração específica
Art.9º A Administração Municipal disponibilizará aos servidores beneficiários da PROFIS
as tarefas necessárias para o alcance da pontuação prevista no artigo 4º desta Lei.
Art.10 Por ocasião do gozo das férias regulamentares e afastamento por licenças
previstas em lei, o beneficiário perceberá a PROFIS pela média do valor a que fez jus nos
últimos 06 (seis) meses.
Art.11 A remuneração bruta dos beneficiados pela PROFIS não poderá ser superior aos
limites estabelecidos no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
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Art. 12 A Secretaria de Finanças, a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Saúde
encaminharão, mensalmente, à Secretaria de Administração a relação nominal dos
servidores beneficiários da PROFIS com as respectivas pontuações e valores a serem
pagos
Art. 13 As regras para a apuração e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal
estabelecidas nesta lei serão aplicadas:
|- na parte relativa pontuação prevista nas alíneas “a” dos incisos |, II, Ill e nos incisos IV
e V do caput do artigo4º desta Lei, a partir do 1º dia do mês subsequente ao da
publicação desta lei;
| - na parte relativa pontuação prevista na alinea “b” dos incisos | Ile Ill do caput do
artigo 4º desta Lei, a partir do 4º trimestre do ano de 2014.
S 1º Enquanto não houver o pagamento da produtividade prevista no inciso Il deste artigo,
a produtividade prevista nos incisos IV e V do caput do artigo 4º desta Lei será limitada a
50% da sua pontuação máxima.
S$2º Para os fins do disposto neste artigo, a comissão paritária mencionada no artigo 8º
desta Lei elaborará as metas de arrecadação para o trimestre de 2014, como base na
LOA vigente.
Art. 14 A PROFIS será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas
aos pensionistas dos servidores beneficiários, em efetivo exercício do cargo ou função, a
partir do início da vigência desta lei, na proporcionalidade do tempo de sua contribuição
previdenciária.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei serão executadas por conta das dotações
orçamentárias especificas dos respectivos órgãos do Município, podendo serem
suplementadas se necessário.
Art. 16 O Chefe do Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de até 30 dias da sua
publicação. aii "p
80-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
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Art.17 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da
sua regulamentação.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, em 30 de dezembro de 2014.
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