norma nº 952/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
(=) paevensuns ESTADO DO CEARÁ RE o
CERTIFICADA
“2 / 2013
LEI Nº 952/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar o Imóvel
que indica, revoga a Lei nº 934/2012 e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 934 e o Decreto Municipal no
049, ambos de 16 de outubro de 2012, concernentes à doação de terreno de propriedade do
Governo Municipal de Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito
Industrial de Horizonte- CE, à empresa T2 GESTAO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS
DE TRANSPORTE LTDA.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na mensagem
gue encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de
Horizonte, situado na Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE, à
empresa T2 GESTÃO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA,,
portadora do CNPJIMF 13.240.07710001-80, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à logística de transporte de carga nacionais, internacionais,
cabotagem, de toda a carga com ou sem trânsito de mercadoria ou serviços no interior do
estabelecimento.
Art. 3º. A área doada, avaliada em R$-1 86.944,48 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), será de 52.168,80 m2 (cinquenta e dois
metros, cento e sessenta e oito centimetros e oitenta centésimos) conforme determina o
art.17, inciso |, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a empresa T2 GESTÃO
LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE LTDA,, portadora do CNPJIMF
13.240.07710001-80, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, situado na
Rua Maria Gelcina Santos, Bairro Distrito Industrial de Horizonte - CE, de acordo com a
matricula 6052 ás fls. 105, Livro 2W, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio -
Comarca de Pacajus — CE (Cartório Maciel), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: a OESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede, do p1 ao p2, 220,03m
metros (duzentos e vinte metros e três centimetros), limitando-se a Rua Maria Gelcina Santos,
antes terras do Distrito Industrial de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
HORIZONTE;ao SUL (lado direito), no sentido Oeste-Leste, por onde mede do p2 ao p3,
226,44metros (duzentos e vinte seis metros e quarenta e quatro centimetros), limitando-se
com terras do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte:ao
LESTE (fundos) no sentido Sul-Norte, por onde mede do p3 ao p4, 280,61 metros (duzentos e
oitenta metros e sessenta e um centimetros), limitando-se com terras do distrito industrial de
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte ejao NORTE (lado esquerdo), no sentido
Oeste Leste por onde mede do p4 ao p1 246,84metros (duzentos e quarenta e seis metros e
oitenta e quatro centimetros), divididos em três segmentos a seguir: no sentido Lestes-Oeste
o ia Segmentos mede 89,97m com uma deflexão no sentido Norte-Sul; o segundo
te castelo ade, 5100 « Centro « CEP 62.8;
D0G e CNPJ 2 196/0001-B6 « PABX (85) 3336.6000 « Fax [85] 3336.6020
MENICIPAL br
HORIZONTE Prefeitura de Horizonte
E (=) PREPRETURA ESTADO DO CEARÁ PoizoNTE
segmento mede 50,00m com a outra deflexão no sentido Leste-Oeste; o terceiro segmento
mede 106,87m, limitando-se com o distrito industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Horizonte, perfazendo assim no total uma área territorial de 52.168,80m2 (cinquenta e dois
metros,cento e sessenta e oito centimetros e oitenta sentissemos), área esta que está sendo
doada. A empresa pretende instalar-se com investimento final de R$ 25.000.000.00 (vinte e
cinco milhões de reais), prevendo faturamento anual de R$ 2.000.000,00 (dois mil reais). Uma
vez instalada a empresa, serão gerados 500 empregos diretos e indiretos.
Parágrafo Único: A área do terreno doado poderá ser desmembrada, desde que tal
desmembramento não implique em mudança de qualquer das especificações do projeto inicial
apresentado pela empresa T2 GESTÃO LOGISTICA DE INFRAESTRUTURAS DE
TRANSPORTE LTDA.
t Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a
fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo
período, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha
vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe
o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no
prazo de um ano e não tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data de
promulgação da lei de doação, esta será considerada nula de pleno direito, revertendo o
imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos da Lei 641/2008.
Art. 5º. O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei
ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro dos
ditames da Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
“» contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 22 dias de março de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CERTIFICADA
|
Em:£l / 032/2093 Es
' Manoel Go i
é ee vit Prefeito Municipal
Av, Presidente Castelo Branco, 5100 e Centro « CEP 62,880-000 » CNP) 23.555.196/0001-86 « PABX [45] 3336.5000 + Fax (85) 3336