norma nº 955/2013

HORIZONTE
4 q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI N.º 955, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Reajusta os vencimentos básicos dos Profissionais
do Magistério do Município de Horizonte, alterando
os anexos IV e V, da Lei nº. 741, de 7 de
dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reajustados, no percentual de 8,0% (oito por cento), os valores dos
vencimentos básicos dos profissionais do magistério ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Anexo IV da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme
disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 3º O Anexo V, da Lei nº 741, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme
disposto no Anexo |l desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
HORIZONTE, em 03 de maio de 2013.
x Uelepdo ge
PES dO
+ q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART.2º DA LEI Nº 955, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
| CARGO/FUNÇÃO CLASSE REF. | VENCIMENTO BÁSICO
La
4 20 his 40 his
Ta 1 969,43 1.938,86
[2 |1.00336. 2.006,72
| [3 1.038,48 207695.
| [4 [1.074,82 2.149,65
[5 1.112,44 2.224,89
| L6 [115138 | 2.302,76
| [7 1.191,68 2.383,35
| 4 [Ro fAzasso 2.466,77
[9 1.276,55 255311
Professor de Educação Básica [10 1.321,23 2.642,47
| 1 | 1.367,48 2.734,95
| 12 1.415,34 2.830,68
| [13 1.464,87 2.929,75
p14 [151615 [303229
| KG 1.569,21 3.138,42
| 4 | 1.038,48 2.076,95 i
| 5 [1.074,82 2.149,65
5 [1.112,44 2.224,89
de 7 [1.151,38 [2.302,76
8 1.191,68 2.383,35
9º 1123330 12.468,77
H 10 11.276,55 | 2.553,11
11 1.321,23 | 2,642,47
[12 1.367,48 [2.734,95
130º 11415,34 | 2.830,68
14 1.464,87 2.929,75
15 1.516,15 [ 3.032,29
16 1.569,21 3.138,42
7 (1.624,13 | 3.248,27
18 1.680,98 3.361,95
iu
a sp (8 |
HofizonTE unicet
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
| PreteituradeMorizonte E Horizonteco me! wuwhorzonte.cegov.br
E PREFEITURA
MUNICIPAL DE
EA HORIZONTE
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART.3º DA LEI Nº 955, DE 03 DE MAIO DE 2013.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro em Extinção
CARGO/FUNÇÃO CLASS REF. | VENCIMENTO BÁSICO
E — 20his | 40his
1 785,11 | 1.570,22
2 812,59. 1.625,18
Sd 6403 | 1:682:06
Professor de Educação Básica I 4 870,47 1.740,93
[5 900,93 1.801,86
6 | 93246 | 186493 |
7 965,10 | 1.930,20 |
8 998,88 1.997,76 +
9 1.033,84 2.067,68
10 1.070,02 2.140,05
Professor Auxiliar 680,21 1.360,42
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 03 de maio de 2013.
Man
Prefeito de Hprizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
| PrafeituradeHorizonte E torizontece em wewa.horizonte.ce.goubr