norma nº 956/2013

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MUNICIPAL pt
HORIZONTE
LEI Nº 956, DE 03 DE MAIO DE 2013.
nes sobre a nova Estrutura Organizacional, a|
criação de cargos da Câmara Municipal e dá |
outras providências.
às O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faz saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e ele sanciona é promulga a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituída a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Horizonte,
obedecidas às disposições contidas no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal Brasileira, no
art. 20, inciso XXV da Lei Orgânica do Município de Horizonte - CE e, ainda, segundo o que
dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº001/2003)
Art. 2º - A Câmara Municipal de Horizonte é composta de órgãos próprios, classificados segundo
sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que
tenham a finalidade do bem estar da coletividade
vo
Art. 3º - À Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte fica assim constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
1.1 Plenário
1.2 Mesa Diretora
1.3 Presidência
1.4 Secretaria
4-5 Comissões Tésnicas CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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HofizonTE unicer
nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-000 + CNP) 23.555.196
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Ei PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
2.1. Assessor Institucional
2.1.1. Chefia de Gabinete
2.2. Procurador Jurídico
2.3. Controlador Interno
2.4. Ouvidor Geral
“22.5. Assessoria de Comunicação Social
2.6. Presidente da Comissão de Licitação
2.6.1. Membros Comissão de Licitação
3 DIRETORIA GERAL
3,1. Coordenação de Administração Financeira
3.2. Divisão de Administração de Recursos Humanos
3.3. Divisão de Administração de Patrimônio e Arquivo
4 ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
4.1, Assessoria Parlamentar
busy 4.1.1. Oficial Legislativo
4.1.2. Assessor Parlamentar
4.1.3. Assessor de Plenário
4.1.4. Auxiliar Legislativo
TÍTULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO | ravd a. -—— em sá
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23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85] 3336.6020
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MUNICIPAL pk
REA HORIZONTE
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO |
DO PLENÁRIO
Art. 4º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara sendo constituído pela totalidade dos
Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar e com
soberania e competência para pra decidir os assuntos da alçada Municipal.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituida pelo numero de
Membros determinados pelo seu Regimento Interno (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro
de 2003) que são Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e a ela compete
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, necessário ao
funcionamento do poder legislativo Municipal.
ts SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas com a
população, autoridades políticas federais, estaduais e municipais, cabendo-lhe ainda a
representação política e as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas,
inclusive dos Trabalhos Legislativos, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Horizonte (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de 2003)
Art. 7º - As atribuições da Mesa Diretora, são as constantes do Regimento Interno (Resolução de
nº 001/2003). al e a (3
Aw. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « € o O-D00 + CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 8º - A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e competências são as
constantes do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 001/2003, de 20 de fevereiro de
2003)
“ 2
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 9º - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário,
destinados a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e
representar o legislativo.
| - PERMANENTES — de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura
institucional da Câmara e co-participantes e agentes do processo legiferante, substituindo através
das legislaturas;
| - TEMPORÁRIAS — as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem:
Ao término da legislatura; ou quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a
t que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
Art. 10 - As competências e atribuições dos órgãos de direção politica superior são as definidas
da Lei Orgânica do Municipio e Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 001/2003,
de 20 de fevereiro de 2003).
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SEÇÃO |
DO GABINETE Ba PRESIDÊNCIA”, (8
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP; 62880-000 * CNPS 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
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1 + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Art. 11 - Ao Gabinete da Presidência compete:
| - Assessorar o Presidente da Câmara em suas atividades oficiais, políticas, sociais e
administrativas;
Il - Coordenar as relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade civil organizada,
com a imprensa e com o público em geral;
Ill - Organizar e acompanhar a agenda do Presidente da Câmara;
IV - Promover a representação social do Presidente da Câmara;
V - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
VI - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público, de cunho interno e
externo, de interesse da Presidência da Câmara;
VII - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da
Câmara;
VHI - Realizar a administração do expediente do Gabinete, bem como outras atribuições
determinadas pelo Presidente da Câmara.
Sub-Seção |
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 12 - À Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo tem como área de competência:
| - Assistir o Presidente em assuntos jurídicos,
Rio
unicet
196/0001-86 » 5) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Il - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer
processo de interesse do legislativo;
|ll - Promover auxílio, a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
IV - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais,
o projetos de leis e demais atos normativos;
V— À assessorar na elaboração de Minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI — Executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara,
aos Vereadores e aos órgãos do Poder Legislativo
Municipal.
VII — Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
VIII — Assessorar na redação de projetos de leis e nas justificativas dos mesmos, apreciar vetos
quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e documentos de natureza
jurídica, orientar os responsáveis e participar quando necessário de processo administrativo de
“» qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do legislativo
municipal com emissão de pareceres.
Sub-Seção Il
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13— A Controladoria da Câmara Municipal terá as seguintes atribuições:
| — Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial,
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
f + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Il - Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do legislativo;
HI — Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios pratica administrativas
abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícitos;
IV — Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros operacionais,
a
V — Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas,
classificadas, lançadas e totalizadas corretamente,
VI = Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade;
VII — Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição.
Sub-Seção Ill
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 14 — São atribuições da Ouvidoria Geral:
Dc
| - Tomar ciência e encaminhar a quem de direito as manifestações e solicitações oriundas da
população e seguimentos sociais organizados;
Il — Agilizar no processo de atendimento, encaminhamento dos assuntos e resposta ao cidadão,
Hll — Propor soluções aos problemas apresentados,
IV — manter cadastros atualizados das autoridades, entidades e organizações da sociedade civil
para com elas manter um no. yr a
água HofizoNTE unicet
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62880-000 + CNPS 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
É) pretoituradeHorizonte E] Morizontece fome wwwhorizonte.ce gowbr
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HORIZONTE
Sub-Seção IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 15 - A Assessoria de Comunicação Social tem como atribuições
| — Manter contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as
» atividades desempenhadas pela Câmara;
| — Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou
comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
Ill - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara,
mediante prévia autorização do Presidente;
IV — Preparar as notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
V — Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos,
informativos da Câmara Municipal e manter atualizado a site da câmara;
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VI — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para
divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal;
VII — Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao
público;
VIII — Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela mídia;
IX — Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e
sobre eles emitir parecer, SAE —
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ranco, nº 5100 * Centro * CEP: 62880-000 * CNPJ 23
6/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
4 y PREFEITURA
MUNICIPAL pr
HORIZONTE
X — Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;
XI - Coordenar a representação social do Presidente:
XII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas:
** XIII - Executar outras atribuições correlatas.
Sub-Seção V
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 18- A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuições:
|- Realizar os procedimentos licitatórios autorizados pela Presidência da Câmara, de acordo com
as normas e princípios regentes de cada modalidade, dando-lhes a necessária e obrigatória
publicidade,
|| - conduzir as sessões públicas referentes a cada certame;
II — processar e julgar as licitações;
IV — receber e julgar as impugnações e recursos, encaminhando-os à autoridade superior,
quando for o caso;
V — propor a aplicação de sanções administrativas aos licitantes, por infrações cometidas no
curso da licitação;
VI — encaminhar os Processaaapsjgudo j o
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Av. Presidente Castelo Branco, n
BX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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PREFEITURA
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NE HORIZONTE
VII —
desenvolver outras atribuições designadas pelo Presidente da Câmara
SEÇÃO Il
DA DIRETORIA GERAL
Art. 17 — À Diretoria Geral tem como atribuições:
a
| — Prestar assistência gerencial política, administrativa ao presidente, decidindo sobre questões
técnico-administrativas, planejando, orientando, controlando e coordenando os trabalhos dos
setores que compõem a estrutura organizacional da casa;
Hl - Colaborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na
estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na
qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização
dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos;
Hl — Promover a desburocratização e agilização administrativa, a fluidez e racionalidade dos
procedimentos e, de uma forma geral, a resposta às solicitações dos munícipes;
“s» IV — Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as
propostas de alterações que se mostrem adequadas;
V — Determinar o registro, arquivo das leis, emendas a lei orgânica, decretos legislativo, portarias,
resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
VI — Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a
administração de material, patrimônio, documentação, arquivo, transportes e serviços gerais;
VII — Emitir, expedir e receber documentos afetos a câmara;
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro * CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
PREFEITURA
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57d HORIZONTE
VIII — Informar sobre assuntos que dizem respeito à câmara, dentro de suas atribuições
X — Cu dar do cerimonial em ocasiões de posse, eventos, reur iões soler es e festi idades a
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Sub-Seção |
“» DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 18 - A Coordenação de Administração Financeira tem como atribuições:
| - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
Il — Movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o Presidente da Câmara, controlando
as operações de credito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade
pública;
HI — Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balanços, balancete e outros documentos de
apuração contábil;
a
IV — Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida pela Diretoria de
Gestão Orçamentária e Financeira, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias,
conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
V — Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues ao setor,
observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
VI — Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e
recebimentos em geral;
unicef
v. Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro » CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
PREFEITURA
im) MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
VII — Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim
de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis:
Vim - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações
financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras
internas ou externas,
IX — Prestar informações à assessoria contábil da Câmara Municipal, bem como apresentar a
documentação alusiva às movimentações financeiras, necessárias às prestações de contas e
elaboração dos balancetes mensais
Sub-Seção |l
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 19 - A Divisão de Administração de Recursos Humanos tem como atribuições:
| - Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos, com vista a detectar
e superar situações de burocratização desnecessária, duplicação de tarefas, irracionalidade de
circuitos administrativos, desperdício de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta
de atenção, zelo ou prontidão na resposta às solicitações dos munícipes;
Hl - Promover o estudo e as implementações de medidas alternativas na área dos métodos e
procedimentos;
Hll — Controle de afastamentos de servidores em gozo de benefícios previdenciários;
IV - Elaborar propostas relativas à melhoria das condições físicas de instalação e funcionamento
dos serviços,
V - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da
Câmara Municipal;
unicer
Uia
B80-000 = CNPJ 23.555,196/0001-86 * PABK (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
/ y PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
VI — Manter controle de nomeação e exoneração de servidores, bem como dos contratos
temporários,
VII - Acompanhar gasto com pessoal, tendo em vista os limites permitidos por lei;
VIII — Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos
serviços e observância das normas estabelecidas,
IX — Confecção de pasta individual dos Vereadores e Servidores;
X — Manter a disposição das autoridades competentes arquivo próprio de toda a legislação e
documentos relativos aos recursos humanos;
XI — Elaborar e encaminhar expedientes necessários à concessão de direitos e vantagens dos
servidores;
XIl — Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância,
afastamento e movimentação de pessoal;
XIII — Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
XIV — Controle e elaboração de folha de pagamento
XV — Controle de recolhimento das contribuições previdenciárias com o correto preenchimento da
GFIP;
XVI — Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XVII — Controle das exigências contidas nas instruções Normativas do Tribunal de Contas dos
Municipios, NO Ay
q RERE
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-000 » CNPI 23. 96/0001-86 « PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020
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MUNICIPAL DF
HORIZONTE
XVIII - Manter a ficha financeira atualizada dos Vereadores e Servidores, por meio eletrônico ou
manual
Sub-Seção Ill
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
Art. 20 - A Divisão de Gestão de Patrimônio e Arquivo tem como atribuições:
| — Manter controle e registro atualizado o rol dos bens adquiridos e das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
Il — providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos de propriedade da Câmara
Municipal;
|ll — Confeccionar os termos de guarda e de responsabilidades dos bens de natureza móvel;
IV — proceder ao recolhimento dos bens e materiais inservíveis ou em desuso e providenciar,
conforme o caso a sua redistribuição, recuperação ou encaminhamento à alienação,
V — promover o tombamento do patrimônio móvel e imóvel da Câmara Municipal, mantendo
cadastro constantemente atualizado;
VI — individualizar, identificar e caracterizar quanto ao estado todos os bens patrimoniais da
Câmara Municipal;
Vil — Recomendar ao Presidente as providências necessárias à conservação dos bens
municipais, podendo, para tanto, proceder a produção antecipada de provas periciais e
unicel
555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 » Fax (85) 3336.6020
gou.br
£ % PREFEITURA
ma) MUNICIPAL DE
HORIZONTE
VI — promover o acompanhamento, controle e registro de dados e informações sobre a
movimentação e situação dos documentos protocolizados;
IX — atualização, catalogação, guarda e conservação de processos, livros e documentos em
geral;
X — realizar atividades correlatas, relativas à organização e controle do patrimônio e arquivo da
Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 21 — À Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
|- Assessorar e Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;
Il — Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria,
aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
Ill — Secretariar os Parlamentares no exercício das atribuições da vereança, inclusive na
articulação dos assuntos de interesse da coletividade, participar de reuniões e audiências
públicas, reuniões de organizações governamentais e não governamentais, trato com lideranças
comunitárias e grupos sociais, prestando-se como elo entre o Vereador e os munícipes,
IV — Assessorar o vereador quanto à elaboração de proposições de seu interesse, como projetos
de lei, propostas de emendas, requerimentos, indicações, moções, notas, dentre outros, quanto
aos aspectos ortográficos e gramaticais;
V — Acompanhar o processo legislativo como um todo, inclusive a autuação e tramitação dos
projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto
legislativo e outras proposiçõ "io
380-000 + CNP 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
E) tosionteco
HORIZONTE
f + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
VI — Controlar os prazos constitucionais, legais e regimentais de tramitação de matérias,
especialmente para promulgação e sanção de matéria aprovada, pedidos de informação,
encaminhamento de autógrafos, vetos e outros
VII - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria,
aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
Vil — Redigir e conferir correspondência e outros textos relativos à atividade legislativa e
fiscalizadora, especialmente quanto à gramática e ortografia,
IX — Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
X — Desempenhar outras atividades correlatas;
XI — Redigir informações relatórios encaminhando ao superior imediato;
XIl — Minutar cartas, ofício, memorandos, comunicações internas sobre assuntos variados de
competência da Câmara;
XIII — Participar de comissões internas.
CAPITULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 22 — O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em Comissão.
81º - Os cargos de provimento em Comissão são os constantes na forma do Anexo |, parte
integrante desta Lei;
unicel
Av, Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP; 62880-000 « CNPJ 23.555.196/0001-B6 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
£ % PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
S2º - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
83º - Os cargos de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente
da Câmara Municipal
Art. 23 — A remuneração dos cargos de provimento em Comissão de natureza indivisível é a
constante do Anexo |l desta lei.
Art. 24 — O Organograma da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Horizonte é o
constante do Anexo | desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em Comissão que tenham sido criados
por leis anteriores não previstos pelo Anexo | a que se refere o caput deste artigo.
Art. 25 — Os cargos de caráter efetivo são os constantes no Anexo Único da lei Municipal 864
/2011 de 21 de novembro de 2011.
TITULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o
Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa,
indispensável a implantação efetiva da estrutura organizacional definida neste Diploma Legal.
Art. 27 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se insuficientes.
unicet
« CNP) 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
onte.ce gov. br
£ + PREFEITURA
MUNICIPAL DE
cid HORIZONTE
Art. 28 — Quando das faltas, ausências ou impedimentos do Diretor Administrativo Financeiro da
Câmara Municipal, para o exercício das atribuições contempladas nos incisos Il e Ill do art. 18
desta Lei, serão as mesmas exercidas individualmente pelo Presidente da Câmara
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
“* Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 03 dias do mês de maio de 2013.
Manoel Gomes de F if Neto
Prefeito Municipal —
PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
a
8
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo |, a que se refere o Art. 24 da Lei Nº 956/13, de 03 de maio de 2013.
1. Gabinete da Presidência
E Nomenclatura do Cargo
t
Chefe de Gabinete
Assessor Institucional
Procurador Jurídico
Controlador Interno
Ouvidor Geral
Assessor de Plenário
| Assessor de Comunicação Social
EC ÇrE 1º ENTE Un ——+
Presidente da Comissão Permanente
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[Membros da Comissão Permanente
de Licitação
a
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DNS-4 01 no
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DAS-1 01
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DAS-2 02
DNS-3 =
DNS. | 2
196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
Ent
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MUNICIPAL DE
HORIZONTE
2. Diretoria Geral
Símbol
| Nomenclatura do Cargo TR l | Quantidade
Diretor Geral DNS-1 01
Gherc orador de Administração DNS-3 01 |
Financeira |
“ Di D isão de Admini â K sn
iretor Da Divisão de Administração DNS-5 01
de Recursos Humanos
Diretor da Divisã Administraçã E
ire Ea A mismo a ministração DNS-5 01
de Patrimônio e Arquivo
3. Assessoria Parlamentar
Nomenclatura do Cargo Símbolo Quantidade
| Oficial Legislativo DNS-2 17
É RE a. Emis e
| Assessor Parlamentar DAS-3 32
Auxiliar Legislativo DNS-6 é rd
HofizonTE unicef
o Branco, nº 5100 + Centro + CEP; 62.840-000 + CNP) 23,555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020
ateh
ss»
8
Anexo Il, a que se refere o Art. 23 da Lei Nº 956/2013, de 03 de maio de 2013.
Cargo
Diretor Geral
Oficial
Legislativo
Assessor
Institucional
Coordenador de
Administração
Financeira
| Presidente da
Comissão de
| Licitação
[Chefe de
Gabinete
PREFEITURA ;
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Simbolo
Remuneração
Vencimentos
DNS-1
DNS-2
900,00
400,00
DNS-3
350,00
Representação
Total
3.600,00 | 4.500,00
|
E
1.600,00 | 2.000,00
1.450,00 | 1.800,00 |
es fio.
DNS-3
350,00
DNS-3
DNS-4
350,00
1450,00 | 1.800,00 |
= |
1.450,00 | 1.800,00
300,00
1.050,00 | 1.350,00
Controlador
Interno
DNS-5
200,00
950,00 | 1.150,00
Diretor de
Divisão de
Administração de
Recursos
Humanos
Diretor de
Divisão de
Administração de
Patrimônio e
Arquivo
DNS-5
DNS-5
200,00
950,00 1.150,00
950,00 1.150,00
1001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
£ + PREFEITURA
MUNICIPAL Dk
EA HORIZONTE
| Ouvidor Geral
DNS-6
| 200,00 800,00 | 1.000,00
Membros | E E =
Comissão DNS:6
Bormann do - 200,00 800,00 | 1.000,00
Licitação
Auxiliar E E
EA: DNS-6 200,00 800,00 | 1.000,00
Legislativo
dee DAS-1 800,00 3.200,00 | 4.000,00
Jurídico
Assessor de
Comunicação DAS-2 650,00 1.150,00 | 1.800,00
Social =
or óg DAS-3 650,00 1.150,00 | 1.800,00 |
Parlamentar |
Rega or de DAS-4 150,00 550,00 700,00
| é +
| Plenário
|
E
MUNICIPAL DE HORIZONT
a RTIFICADA