norma nº 958/2013

HORIZONTE
f q PREFEITURA
MUNICIPAL DE
LEI N.º 958, DE 03 DE MAIO DE 2013.
“Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 739,
de 7 de dezembro de 2009 e dá outras
providências, ]
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
Art 1º. O art 2º da Lei Municipal nº 739, de 7 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação
“Art.2º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais
do magistério público da educação infantil e do ensino
fundamental será de R$ 1. 570,32 (um mil quinhentos e setenta
reais e trinta e dois centavos)mensais, para a formação em nível
médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional.”
$1º - O piso salarial profissional é o valor minimo do qual o
municipio fixará o vencimento inicial da carreira do magistério
público da Secretaria Municipal de Educação, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
(...)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos
financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2013
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 03 de maio de 2013
( (AA
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE EM
FI pe À
CRRIFIZAÇA. Manoel Gomes de Farias ca
Prefeito de Horizonte A
NO Am,
Ar 4
ALL s to
- F s
CATPIL O PRO q a | Le!
Conrado de Sousa j PN A E
a
Secretário do Titular
Presidente Caste 5 ro + CEP: 62.880-000 » CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
fg) Horizontoco
orizonte.ce.gow.br