norma nº 959/2013

Fes PREFEITURA
MUNICIPAL DE
sd HORIZONTE
LEI N.º 959, DE 03 DE MAIO DE 2013.
ERIC PAÇDE NORIZONTE | Autoriza o Poder Executivo a
doar o imóvel que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de
licitação, em face da ocorrência de interesse publico devidamente justificado na
mensagem que encaminhou o respectivo Projeto de Lei, a doar terreno de propriedade
da Prefeitura de Horizonte, situado na Rua Hermes Silva Assunção, sin”, Bairro Catu,
na cidade de Horizonte - CE, à empresa MSX CONSTRUTORA E CONCRETEIRA
LTDA-ME., portadora do CNPJIMF 14,189.93410001-28, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado a implementação de uma usina de concreto para a
construção civil em geral.
Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 39.223,15 (trinta e nove mil duzentos e vinte e
três reajs e quinze centavos), será de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados),
conforme determina o art.17, inciso 1, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada
a empresa MSX CONSTRUTORA E CONCRETEIRA LTDA-ME., portadora do
CNPJIMF 14.189.934/0001-28, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, Rua Hermes Silva Assunção, sin”, Bairro Catu, na cidade de Horizonte - CE,
de acordo com a matrícula 061, do Cartório de Registro de Imóvel Cartório Pio Ramos -
Comarca de Horizonte — CE, na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
OESTE (frente), no sentido Norte-Sul, por onde mede do p1 ao p2, 90,90m (noventa
metros e noventa centimetros), limitando-se com a Rua Hermes Silva Assunção:
ao SUL (lado direito), no sentido LESTE-OESTE, com início no P/02 segue até o P/3
uma distancia de 108,16m (cento e oito metros e dezesseis centimetros). limitando-se
com terras de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, ao LESTE
(fundos), no sentido Sul-Norte, com inicio no P3 segue ate ao ponto P4 uma distancia
de 91,08m (noventa e um metros e oito centímetros), limitando se com a terras de
propriedade de FRANCISCO GADELHA DA SILVEIRA: ao NORTE (lado esquerdo), no
sentido Oeste-Leste, por onde mede, do p4 ao p1, uma distancia de 113,92m (cento e
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MUNICIPAL pr
REA HORIZONTE
treze metros e noventa e dois centimetros), limitando-se ainda com terras de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, perfazendo assim, com
as medidas acima descritas uma área territorial de 10.000,00m2 (dez mil metros
quadrados), área esta que está sendo doada
Art. 3º O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder
Público Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta
Lei, a fim de que se resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto,
no mesmo periodo, ser objeto de garantia real, desde que o financiamento pertinente á
garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da empresa e, para tanto, haja
permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa na área aqui doada,
no prazo de um ano e tendo início de suas atividades em dois anos, a partir da data da
publicação desta lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando
o imóvel ao patrimônio público municipal nos termos da Lei 641/2008
Art. 4º O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta
Lei ensejará a reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte, dentro
dos ditames da pré-citada Lei 641, de 04 de fevereiro de 2008.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 03 de maio de 2013
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1-86 + PABX (85) 3336.6000 « Fax