norma nº 960/2013

CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
£ y PREFEITURA
MUNICIPAL pk
5d HORIZONTE
LEI Nº 960, DE 03 DE MAIO DE 2013.
RTIFICADA,
Altera o art. 2º e o parágrafo único
Ta do art. 3º, da Lei nº 940, de 29 de
outubro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Ar. 1º. O Ar. 2º da Lei nº 940, de 29 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º A área doada, avaliada em R$ 52.265,14 (cinquenta e dois mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e quatorze centavos), 15.000 m? (quinze mil metros quadrados),
conforme determina o artl7, inciso 1, da Lei Federal 8.666/93, para nela ser instalada a
empresa ADONIAS TAVARES DO NASCIMENTO - ME., portadora do CNPJIMF
06.218.40710001-76, imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte,
situado na Rua Hermes Silva Assunção, nº s/n, Bairro Catu, em Horizonte — CE, de
acordo com a matricula de nº 061, do Cartório de Registro de Imóveis de Horizonte -
CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: a
OESTE (frente), no sentido norte-sul, por onde mede, do p1 ao p2, 121m62cm (cento e
vinte um metros e sessenta e dois centímetros), (imitando-se com a Rua Hermes Silva
Assunção; ao SUL (lado direto) no sentido oeste-leste, por onde mede do p2 ao p3 1
IOmB5cm (cento e dez metros e oitenta e cinco centimetros), limitando-se com a Rua
Simeão Correia Lima; a LESTE (fundos), no sentido sul-norte, por onde do p3 ao p4
186m81cm (cento e oitenta e seis metros e oitenta e um centimetros), limitando se com
terras de propriedade de Francisco Gadelha da Silveira;jao NORTE (lado esquerdo), no
sentido leste-oeste, por onde mede, do p4 ao p1, IO2mO2Zecm (cento e dois metros e
dois centímetros), limitando- se com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Horizonte, perfazendo assim uma área territorial total de 15.000,00 m2 (quinze mil
metros quadrados), área esta que está sendo doada. A empresa pretende instalar-se
com investimento final de R$ 943.800,00 (novecentos e quarenta e três mil e oitocentos
reais), prevendo faturamento anual de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Uma
vez instalada a empresa, serão gerados 100 (cem) empregos diretos e indiretos.»
Leuhi Jr/os 725,
caMARA MINS PADE VORDORE
Eroncisco Janir de Sousa
41-86 * PABX (85) 1336.6000 « Fax (85) 3
gowbr
13
f + PREFEITURA
MUNICIPAL pt
HORIZONTE
Art. 2º. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 940, de 29 de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º (...)
“Parágrafo Único. Em não sendo concluída a instalação da empresa, na área aqui
doada, no prazo de dois anos, a partir da data da publicação da lei, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal, nos termos da Lei 641/2008"
a Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 03 de maio de 2013
Manoe arias (o)
Prefeito de Horizonte ]
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MARA MUNICIPAL UE HORIZONTE |
i CERTIFICADA. |
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residente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62880-000 + CNPS 23.555. 196/0001-86 + PABX (85) 3336.6000 + Fax (85) 3336.6020