norma nº 964/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
k PREFEITURA
ai) MUNICIPAL DE
cd HORIZONTE
LEI Nº 964, DE 07 DE MAIO DE 2013.
Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos |
servidores ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo,
do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores ocupantes
dos cargos de provimento efetivo do quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, no percentual de 10% (dez por cento); passando a vigorar
conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do Poder
Legislativo Municipal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de fevereiro de 2013
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de maio de 2013
CERTIFICADA 2012 Manoel pod rias Neto
depende al iz onte
ESA (O:
"ES
sera ORIZONE
Francisco Janirse Sousa
Presidente Castelo Branco, nº 5100 + + CEP: 62.880-000 + CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (BS) 3336.6000 * Fax (85) 3336.6020
(E) orizontece sal vomutorizante ce goubr
j y PREFEITURA
MUNICIPAL pi
HORIZONTE
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 019/2013:
NOMENCLATURA DO CARGA “VALOR PROPOSTO
CARGO HORÁRIA
dá Advogado E 40 h/s. 3.452,60
Assistente de Plenário 40 h/s im 1.045,00 E
Digitador 40 his | 1.321,80
Recepcionista | 40 h/s 753,00
Redator Legislativo 40 h/s 1.436,70
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 07 de maio de 2013
AE:
Pd
Manoel Gomes de F has Neto
Prefeito de Horizonte .
a e SUE as
“ua
U uARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
pn ,
PRESSA HO
CAMARA MUNICIPAL DE NO ONE
Francisco Janir de-Sousa
“Mm,
OA (68
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + EP: 62.880-000 + CNP) 23.555. PABX (85) 3336.6000 « Fax (85) 3336.6020